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+Artigo 6.o 10. |
Artigo 6.o 10.►M5 A ACER tem competência para adotar decisões individuais sobre questões regulamentares com efeitos no comércio transfronteiriço ou na segurança do sistema transfronteiriço que exijam uma decisão conjunta tomada por, pelo menos, duas entidades reguladoras, tendo tal competência sido atribuída às entidades reguladoras nos termos de um dos atos seguintes:
a)
Um ato legislativo da União adotado de acordo com o processo legislativo ordinário;
b)
Códigos de rede e orientações a que se referem os artigos 59.o a 61.o do Regulamento (UE) 2019/943, adotados antes de 4 de julho de 2019, e posteriores revisões dos códigos de rede e orientações;
c)
Códigos de rede e as orientações a que se referem os artigos 59.o a 61.o do Regulamento (UE) 2019/943, adotados como atos de execução nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011;
d)
Orientações nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2024/1789; ou
e)
Códigos de rede e orientações a que se referem os artigos 71.o a 74.o do Regulamento (UE) 2024/1789. ◄ A ACER tem competência para adotar decisões individuais nos termos do primeiro parágrafo nos seguintes casos:
a)
Quando, no prazo de seis meses a contar do dia em que o processo foi apresentado à última das entidades reguladoras competentes, estas não tiverem chegado a acordo; ou no prazo de quatro meses, no que diz respeito aos casos previstos no artigo 4.o, n.o 7, do presente regulamento ou no artigo 59.o, n.o 1, alínea c) ou no artigo 62.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou no artigo 78.o, n.o 1, alínea f) da Diretiva (UE) 2024/1788;
b)
Mediante pedido conjunto das entidades reguladoras competentes. As entidades reguladoras competentes podem solicitar conjuntamente que o prazo referido na alínea a) do segundo parágrafo do presente número seja prorrogado por um período máximo de seis meses, exceto no que diz respeito aos casos previstos no artigo 4.o, n.o 7, do presente regulamento ou no artigo 59.o, n.o 1, alínea c), ou no artigo 62.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou no artigo 78.o, n.o 1, alínea f) da Diretiva (UE) 2024/1788. Caso tenham sido conferidas às entidades reguladoras competências para decidir sobre essas questões transfronteiriças, como previsto no primeiro parágrafo do presente número, em novos códigos de rede ou em orientações a que se referem os artigos 59.o a 61.o do Regulamento (UE) 2019/943 adotados como atos delegados após 4 de julho de 2019, a ACER só é competente a título voluntário, nos termos da alínea b) do segundo parágrafo do presente número, mediante pedido de pelo menos 60 % das entidades reguladoras competentes. No caso de apenas estarem envolvidas duas entidades reguladoras, o caso pode ser remetido para a ACER. Até 31 de outubro de 2023 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a eventual necessidade de reforçar a participação da ACER na resolução de diferendos entre entidades reguladoras no que respeita a decisões conjuntas sobre assuntos para os quais lhes tenham sido atribuídos poderes, mediante um ato delegado após 4 de julho de 2019. Se adequado, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar esses poderes ou a transferir os poderes necessários para a ACER. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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