Artigo 9.o Funções da ACER relativas à adequação da produção e à preparação para os riscos

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 9.o 1.	A ACER aprova e, se necessário, altera: a) As propostas de metodologias e cálculos relacionadas com a avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 23.o, n.os 3, 4, 6 e 7, do Regulamento (UE) 2019/943; b) As propostas de especificações técnicas para a participação transfronteiriça nos mecanismos de capacidade nos termos do artigo 26.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2019/943.
Artigo 9.o 2.	A ACER deve emitir um parecer, nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/941, sobre serem ou não justificadas as diferenças entre a avaliação nacional da adequação dos recursos e a avaliação europeia da adequação dos recursos.
Artigo 9.o 3.	A ACER aprova e, se necessário, altera as metodologias para: a) Identificar os cenários de crise de energia elétrica a nível regional, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/941; b) Elaborar as avaliações da adequação sazonal e a curto prazo, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/941.
Artigo 9.o 4.	No que diz respeito à segurança do aprovisionamento de gás, a ACER está representada no Grupo de Coordenação do Gás, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2017/1938, e cumpre as obrigações relativas à capacidade bidirecional permanente das interligações para o gás estabelecidas no anexo III do Regulamento (UE) 2017/1938.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
EULAW -
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