Artigo 15.o Supervisão e informações sobre o setor da eletricidade e do gás natural

A ACER, em estreita colaboração com a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades nacionais competentes, incluindo as entidades reguladoras, e sem prejuízo das competências das autoridades da concorrência, procede à supervisão dos mercados grossistas e retalhistas da eletricidade e do gás natural, em particular os níveis e a formação dos preços grossistas e a retalho da eletricidade e do gás natural, por forma a permitir que as autoridades competentes identifiquem potenciais comportamentos anticoncorrenciais, injustos ou não transparentes por parte de operadores dos mercados e no que diz respeito à observância dos direitos dos consumidores estabelecidos nas Diretivas (UE) 2019/944 e (UE) 2024/1788, o impacto da evolução do mercado sobre os clientes domésticos, o acesso à rede, nomeadamente o acesso à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, os progressos realizados a nível de interligações, os potenciais entraves ao comércio transfronteiriço, incluindo o impacto da mistura de hidrogénio no sistema de gás natural e os obstáculos ao fluxo transfronteiriço de biometano, os obstáculos regulamentares para os novos operadores do mercado e para os participantes no mercado de menor dimensão, incluindo as comunidades de energia de cidadãos e as comunidades de energia renovável, as intervenções estatais que impedem os preços de refletir a escassez real, como referido no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/943, o desempenho dos Estados-Membros no domínio da segurança do aprovisionamento de eletricidade com base nos resultados da avaliação europeia da adequação dos recursos, como referido no artigo 23.o do referido Regulamento, em especial tendo em conta a avaliação ex post referida no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2019/941.

A ACER publica anualmente um relatório sobre os resultados da sua atividade de supervisão referida no n.o 1. Nesse relatório, deve identificar os eventuais entraves à realização dos mercados internos da eletricidade, do gás natural e do hidrogénio.

Aquando da publicação do seu relatório anual, a ACER pode apresentar ao Parlamento Europeu e à Comissão um parecer sobre as possíveis medidas para eliminar os entraves referidos no n.o 2.

A ACER publica um relatório sobre as melhores práticas em matéria de metodologias de tarifas de transporte e distribuição nos termos do artigo 18.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2019/943.

A ACER publica um relatório nos termos do artigo 19.o-E, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/943, no qual analisa os relatórios nacionais sobre as necessidades de flexibilidade estimadas e formula recomendações sobre questões de relevância transfronteiriça respeitantes às constatações da entidade reguladora ou de outra autoridade ou entidade designada por um Estado-Membro.

A ACER deve publicar estudos comparativos da eficiência dos custos dos operadores de redes de transporte da União nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1789.

A ACER deve apresentar pareceres que forneçam um modelo harmonizado para a publicação de informações técnicas sobre o acesso às redes de transporte de hidrogénio e publicar um relatório de monitorização sobre o congestionamento nos pontos de interligação nos termos das orientações definidas no anexo I do Regulamento (UE) 2024/1789.

De três em três anos, a ACER, após consultar os Estados-Membros, determina e disponibiliza ao público um conjunto de indicadores, e os valores de referência correspondentes, para a comparação dos custos de investimento unitários associados à medição, quantificação, monitorização, comunicação, verificação e redução, incluindo a ventilação e a queima em tocha, das emissões de metano de projetos comparáveis. Formula ainda recomendações sobre os indicadores e valores de referência para os custos de investimento unitários, para efeitos de cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2024/1787 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), nos termos do artigo 3.o desse regulamento.