+Artigo 28.o Decisões suscetíveis de recurso
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o 3.
---+Artigo 28.o 4.
---+Artigo 28.o 5.
---+Artigo 28.o 6.

Artigo 28.o Decisões suscetíveis de recurso

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 28.o 1.	Qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo as entidades reguladoras, pode recorrer das decisões a que se refere o artigo 2.o, alínea d), de que seja destinatária, ou de uma decisão que, embora formalmente dirigida a outra pessoa, lhe diga direta e individualmente respeito.
Artigo 28.o 2.	O recurso deve incluir a respetiva fundamentação e deve ser apresentado por escrito na ACER no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão à pessoa em causa ou, na ausência de notificação, a contar do dia em que a ACER tiver publicado a sua decisão. A câmara de recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de quatro meses a contar da apresentação do mesmo.
Artigo 28.o 3.	Os recursos interpostos nos termos do n.o 1 não têm efeito suspensivo. No entanto, se considerar que as circunstâncias o exigem, a câmara de recurso pode suspender a aplicação da decisão objeto de recurso.
Artigo 28.o 4.	Se o recurso for admissível, a câmara de recurso verifica se é fundamentado. A câmara de recurso convida as partes no processo de recurso, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, em prazos determinados, as suas observações sobre as notificações que lhes tiver enviado ou sobre as comunicações das outras partes no processo de recurso. As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente.
Artigo 28.o 5.	A câmara de recurso pode confirmar a decisão ou remeter o processo para o órgão competente da ACER. Este órgão fica vinculado à decisão da câmara de recurso.
Artigo 28.o 6.	As decisões tomadas pela câmara de recurso são publicadas pela ACER.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
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