+Artigo 31.o Estrutura do orçamento
---+Artigo 31.o 1.
---+Artigo 31.o 2.
---+Artigo 31.o 3.
---+Artigo 31.o 4.
---+Artigo 31.o 5.

Artigo 31.o Estrutura do orçamento

1. Visão geral

,
Artigo 31.o 1.

Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da ACER são constituídas por:

a) 

Uma contribuição da União;

b) 

Taxas pagas à ACER nos termos do artigo 32.o;

c) 

Quaisquer contribuições voluntárias dos Estados-Membros ou das entidades reguladoras, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea g);

d) 

Legados, doações ou subvenções, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea g).
Artigo 31.o 2.
As despesas da ACER incluem os encargos com o pessoal, as despesas administrativas, as despesas com as infraestruturas e as despesas de funcionamento.
Artigo 31.o 3.
As receitas e as despesas da ACER devem ser equilibradas.
Artigo 31.o 4.
Todas as receitas e despesas da ACER são objeto de previsões para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no seu orçamento.
Artigo 31.o 5.
As receitas obtidas pela ACER não devem comprometer a sua neutralidade, independência ou objetividade.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.02.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0942
  • EULAW -

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