+Artigo 20.o Adequação dos recursos no mercado interno da eletricidade
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 20.o 3.
---+Artigo 20.o 4.
---+Artigo 20.o 5.
---+Artigo 20.o 6.
---+Artigo 20.o 7.
---+Artigo 20.o 8.
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Artigo 20.o Adequação dos recursos no mercado interno da eletricidade
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 20.o 1.
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Os Estados-Membros devem monitorizar a adequação dos recursos no seu território com base na avaliação europeia da adequação dos recursos nos termos do artigo 23.o. A fim de complementar a avaliação europeia da adequação dos recursos, os Estados-Membros podem, além disso, efetuar avaliações nacionais da adequação dos recursos nos termos do artigo 24.o.
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Artigo 20.o 2.
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Quando a avaliação europeia da adequação dos recursos referida no artigo 23.o ou a avaliação nacional da adequação dos recursos referida no artigo 24.o identificar um problema de adequação dos recursos, o Estado-Membro em causa deve identificar todas as distorções regulamentares ou falhas de mercado que causam ou contribuem para essa situação.
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Artigo 20.o 3.
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Os Estados-Membros com problemas de adequação dos recursos identificados devem desenvolver e publicar um plano de execução, com um calendário para a adoção de medidas destinadas a eliminar as eventuais distorções regulamentares ou falhas de mercado identificadas como parte do processo de auxílios estatais. Ao procurarem resolver o problema de adequação dos recursos, os Estados-Membros devem, em especial, ter em conta os princípios enunciados no artigo 3.o e devem ponderar:
a)
Suprimir as distorções regulamentares;
b)
Eliminar os preços máximos, nos termos do artigo 10.o;
c)
Introduzir uma função de fixação de preços de escassez para a energia de balanço, tal como referido no artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2195;
d)
Reforçar a interligação e a capacidade de rede interna, com vista a atingir, pelo menos, os seus objetivos de interligação referidos no artigo 4.o, alínea d), ponto 1, do Regulamento (UE) 2018/1999;
e)
Permitir a produção própria, o armazenamento de energia, as medidas do lado da procura e a eficiência energética através da adoção de medidas destinadas a eliminar distorções regulamentares identificadas;
f)
Garantir que a contratação de balanço e de serviços de sistema seja eficaz do ponto de vista económico e baseada no mercado;
g)
Eliminar a fixação dos preços, quando exigido pelo artigo 5.o da Diretiva (UE) 2019/944.
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Artigo 20.o 4.
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Os Estados-Membros em causa devem transmitir os seus planos de execução à Comissão para reexame.
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Artigo 20.o 5.
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A Comissão emite um parecer, no prazo de quatro meses a contar da receção do plano de execução, indicando se as medidas são suficientes para eliminar as distorções regulamentares ou deficiências de mercado que foram identificadas nos termos do n.o 2 e pode convidar os Estados-Membros a alterarem o plano de execução nesse sentido.
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Artigo 20.o 6.
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Os Estados-Membros em causa devem acompanhar a aplicação do plano de execução e publicar os resultados dessa verificação num relatório anual submetendo-o à Comissão.
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Artigo 20.o 7.
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A Comissão deve emitir um parecer indicando se os planos de execução foram suficientemente implementados e se foi resolvido o problema de adequação dos recursos.
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Artigo 20.o 8.
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Os Estados-Membros devem continuar a aplicar o plano de execução após ser resolvido o problema de adequação dos recursos identificados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
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