+Artigo 21.o Princípios gerais dos mecanismos de capacidade
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 21.o 4.
---+Artigo 21.o 5.
---+Artigo 21.o 6.
---+Artigo 21.o 8.

Artigo 21.o Princípios gerais dos mecanismos de capacidade

1. Visão geral

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Artigo 21.o 1.
Os Estados-Membros podem, ao mesmo tempo que aplicam as medidas a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, do presente regulamento em conformidade com os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE, introduzir mecanismos de capacidade.
Artigo 21.o 2.
Antes de introduzir os mecanismos de capacidade, os Estados-Membros em causa devem realizar um estudo exaustivo relativo aos possíveis efeitos desses mecanismos sobre os Estados-Membros vizinhos, através de consultas, no mínimo, com os Estados-Membros vizinhos com os quais têm uma ligação de rede direta e com as partes interessadas desses Estados-Membros.
Artigo 21.o 3.
Os Estados-Membros devem avaliar se um mecanismo de capacidade sob a forma de reserva estratégica pode responder aos problemas de adequação de recursos. Se tal não for o caso, os Estados-Membros podem introduzir outro tipo de mecanismo de capacidade.
Artigo 21.o 4.
Os Estados-Membros não podem aplicar mecanismos de capacidade se a avaliação europeia da adequação dos recursos e a avaliação nacional da adequação dos recursos — ou, na ausência de uma avaliação nacional da adequação dos recursos, a avaliação europeia da adequação dos recursos — não tiverem identificado problemas de adequação dos recursos.
Artigo 21.o 5.
Os Estados-Membros não podem aplicar mecanismos de capacidade antes de o plano de execução detalhado a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, ser objeto dum parecer da Comissão, tal como referido no artigo 20.o, n.o 5.
Artigo 21.o 6.
Se um Estado-Membro aplicar um mecanismo de capacidade, deve reexaminar esse mecanismo de capacidade e garantir que não sejam celebrados novos contratos ao abrigo desse mecanismo se a avaliação europeia da adequação dos recursos e a avaliação nacional da adequação dos recursos — ou, na ausência de uma avaliação nacional da adequação dos recursos, a avaliação europeia da adequação dos recursos — não tiverem identificado um problema de adequação dos recursos ou se o plano de execução referido no artigo 20.o, n.o 3, não tiver sido alvo de um parecer, tal como referido no artigo 20.o, n.o 5.
Artigo 21.o 8.
Os mecanismos de capacidade devem ser aprovados pela Comissão por um período não superior a 10 anos. O volume das capacidades afetadas deve ser reduzido com base nos planos de execução a que se refere o artigo 20.o, n.o 3. Os Estados-Membros devem continuar a aplicar o plano de execução após a introdução do mecanismo de capacidade.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
  • EULAW -

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