+Artigo 24.o Avaliações nacionais da adequação dos recursos
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.
|
Artigo 24.o Avaliações nacionais da adequação dos recursos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 24.o 1.
|
A avaliação nacional da adequação dos recursos deve aplicar-se a nível regional e basear-se na metodologia a que se refere o artigo 23.o, n.o 3, e em especial no n.o 5, alíneas b) a m). As avaliações nacionais da adequação dos recursos devem prever os cenários centrais de referência a que se refere o artigo 23.o, n.o 5, alínea b). Para além disso, as avaliações nacionais da adequação dos recursos podem ter em conta sensibilidades adicionais àquelas referidas no artigo 23.o, n.o 5, alínea b). Nesses casos, as avaliações nacionais da adequação dos recursos podem:
a)
Formular hipóteses tendo em conta as especificidades da procura e da oferta de eletricidade ao nível nacional;
b)
Utilizar ferramentas e dados recentes coerentes que sejam complementares em relação àqueles que são utilizados pela REORT para a Eletricidade para efeitos da avaliação europeia da adequação dos recursos.
Além disso, quando avaliam a contribuição da participação dos fornecedores de capacidade situados noutro Estado-Membro para a segurança do abastecimento das zonas de ofertas que abrangem, as avaliações nacionais da adequação dos recursos devem usar a metodologia prevista no artigo 26.o, n.o 11, alínea a).
|
|
Artigo 24.o 2.
|
As avaliações nacionais da adequação dos recursos e, se for caso disso, a avaliação europeia da adequação dos recursos e o parecer da ACER, nos termos do n.o 3, devem ser facultados ao público.
|
|
Artigo 24.o 3.
|
Quando a avaliação nacional da adequação dos recursos identificar um problema de adequação relacionado com uma zona de ofertas que não tenha sido identificado pela avaliação europeia da adequação dos recursos, a avaliação nacional da adequação dos recursos deve incluir uma justificação da divergência constatada entre as duas avaliações da adequação dos recursos, incluindo pormenores sobre as sensibilidades aplicadas e os pressupostos subjacentes. Os Estados-Membros publicam essa avaliação e transmitem-na à ACER. No prazo de dois meses a contar da data da receção do relatório, a ACER deve emitir um parecer indicando se as diferenças entre a avaliação nacional da adequação dos recursos e a avaliação europeia da adequação dos recursos se justificam. A entidade responsável pela avaliação nacional da adequação dos recursos tem em devida conta o parecer da ACER e, se necessário, modifica a sua avaliação. Se decidir não ter plenamente em conta o parecer da ACER, deve publicar um relatório com uma fundamentação detalhada.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|