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+Artigo 26.o 11. |
Artigo 26.o 11.Até 5 de julho de 2020, a REORT para a Eletricidade deve apresentar à ACER:
a)
Uma metodologia de cálculo do limite máximo de capacidade de entrada para a participação transfronteiriça, tal como referido no n.o 7;
b)
Uma metodologia de partilha das receitas a que se refere o n.o 9;
c)
Regras comuns para a realização dos testes de disponibilidade referidos no n.o 10, alínea b);
d)
Regras comuns para calcular quando são devidos pagamentos de indisponibilidade;
e)
As regras de funcionamento do registo a que se refere o n.o 10, alínea a);
f)
As regras comuns para identificar a capacidade elegível para participação no mecanismo de capacidade a que se refere o n.o 10, alínea a). A proposta deve ser submetida a consulta e aprovação prévia pela ACER, nos termos do artigo 27.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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