+Artigo 26.o Participação transfronteiriça nos mecanismos de capacidade
---+Artigo 26.o 1.
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---+Artigo 26.o 4.
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Artigo 26.o Participação transfronteiriça nos mecanismos de capacidade

1. Visão geral

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Artigo 26.o 1.
Os mecanismos de capacidade que não as reservas estratégicas e, sempre que viável do ponto de vista técnico, as reservas estratégicas, devem ser abertos à participação direta transfronteiriça dos fornecedores de capacidade situados noutro Estado-Membro, nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 26.o 2.
Os Estados-Membros devem assegurar que a capacidade externa capaz de fornecer um desempenho técnico equivalente às capacidades domésticas tem a possibilidade de participar nos mesmos concursos que a capacidade doméstica. No caso dos mecanismos de capacidade em funcionamento a partir de 4 de julho de 2019, os Estados-Membros podem permitir a participação direta de interligações no mesmo concurso enquanto capacidade externa durante um período máximo de quatro anos a contar de 4 de julho de 2019 ou de dois anos a seguir à data de aprovação das metodologias a que se refere o n.o 11, consoante o que ocorrer primeiro.

Os Estados-Membros podem exigir que a capacidade externa esteja localizada num Estado-Membro com uma ligação de rede direta com o Estado-Membro que aplica o mecanismo.
Artigo 26.o 3.
Os Estados-Membros não devem impedir a capacidade localizada no seu território de participar nos mecanismos de capacidade de outros Estados-Membros.
Artigo 26.o 4.
A participação transfronteiriça nos mecanismos de capacidade não deve modificar, alterar ou afetar os planos interzonais ou fluxos físicos entre os Estados-Membros. Esses planos e fluxos devem ser exclusivamente determinados pelos resultados da atribuição de capacidade nos termos do artigo 16.o.
Artigo 26.o 5.
Os fornecedores de capacidade podem participar em mais do que um mecanismo de capacidade.

Caso os fornecedores de capacidade participem em mais do que um mecanismo de capacidade no mesmo período de entrega, devem ter em conta a disponibilidade previsível de interligação e a provável ocorrência simultânea de pressão entre a rede em que o mecanismo é aplicado e a rede em que essa capacidade externa se encontra, de acordo com a metodologia referida no n.o 11, alínea a).
Artigo 26.o 6.
Os fornecedores de capacidade devem estar obrigados a fazer pagamentos de indisponibilidade se a sua capacidade não estiver disponível.

Caso os fornecedores de capacidade participem em mais do que um mecanismo de capacidade no mesmo período de entrega, devem ser sujeitos a pagamentos de indisponibilidade múltiplos se não puderem cumprir múltiplos compromissos.
Artigo 26.o 7.
Para efeitos de apresentação de uma recomendação aos operadores de redes de transporte, os centros de coordenação regionais estabelecidos nos termos do artigo 35.o devem calcular anualmente a capacidade de entrada máxima disponível para a participação externa na capacidade. Esse cálculo deve ter em conta a disponibilidade previsível de interligação e a provável ocorrência simultânea de pressão na rede em que o mecanismo é aplicado e a rede em que essa capacidade externa se encontra. É necessário um cálculo para cada fronteira da zona de ofertas.

Os operadores de redes de transporte devem fixar anualmente a capacidade de entrada máxima disponível para a participação externa na capacidade, com base na recomendação do Centro de Coordenação Regional.
Artigo 26.o 8.
Os Estados-Membros devem assegurar que a capacidade de entrada a que se refere o n.o 7 é atribuída aos fornecedores de capacidade de forma transparente, não discriminatória e baseada no mercado.
Artigo 26.o 9.
Se estiverem disponíveis mecanismos de capacidade para a participação transfronteiriça em dois Estados-Membros vizinhos, quaisquer receitas decorrentes da atribuição referida no n.o 8 devem reverter para os operadores de redes de transporte em causa e devem ser partilhadas entre estes de acordo com a metodologia referida no n.o 11, alínea b) do presente artigo, ou de acordo com uma metodologia comum aprovada pelas duas entidades reguladoras nacionais pertinentes. Se o Estado-Membro vizinho não aplicar um mecanismo de capacidade ou aplicar um mecanismo de capacidade não aberto à participação transfronteiriça, a quota das receitas deve ser aprovada pela autoridade nacional competente do Estado-Membro onde o mecanismo de capacidade é aplicado depois de obter o parecer das entidades reguladoras dos Estados-Membros vizinhos. Os operadores de redes de transporte devem utilizar essas receitas para os fins previstos no artigo 19.o, n.o 2.
Artigo 26.o 10.

O operador da rede de transporte onde se situa a capacidade externa deve:

a) 

Verificar se os fornecedores de capacidade interessados podem proporcionar o desempenho técnico exigido pelo mecanismo de capacidade em que o fornecedor de capacidade pretenda participar e registar o fornecedor de capacidade como elegível num registo criado para o efeito;

b) 

Realizar testes de disponibilidade;

c) 

Notificar ao operador da rede de transporte no Estado-Membro que aplica o mecanismo de capacidade a informação recebida nos termos das alíneas a) e b) do presente parágrafo e do segundo parágrafo;

O respetivo fornecedor de capacidade notifica sem demora o operador da rede de transporte sobre a sua participação num mecanismo de capacidade externa.
Artigo 26.o 11.

Até 5 de julho de 2020, a REORT para a Eletricidade deve apresentar à ACER:

a) 

Uma metodologia de cálculo do limite máximo de capacidade de entrada para a participação transfronteiriça, tal como referido no n.o 7;

b) 

Uma metodologia de partilha das receitas a que se refere o n.o 9;

c) 

Regras comuns para a realização dos testes de disponibilidade referidos no n.o 10, alínea b);

d) 

Regras comuns para calcular quando são devidos pagamentos de indisponibilidade;

e) 

As regras de funcionamento do registo a que se refere o n.o 10, alínea a);

f) 

As regras comuns para identificar a capacidade elegível para participação no mecanismo de capacidade a que se refere o n.o 10, alínea a).

A proposta deve ser submetida a consulta e aprovação prévia pela ACER, nos termos do artigo 27.o.
Artigo 26.o 12.
As entidades reguladoras em causa verificam se as capacidades foram calculadas de acordo com a metodologia a que se refere o n.o 11, alínea a).
Artigo 26.o 13.
As entidades reguladoras nacionais devem assegurar que a participação transfronteiriça nos mecanismos de capacidade é organizada de forma eficaz e não discriminatória. Devem, em especial, estabelecer as disposições administrativas adequadas para a execução dos pagamentos de indisponibilidade transfronteiriços.
Artigo 26.o 14.
As capacidades atribuídas ao abrigo do n.o 8 devem ser transferíveis entre os fornecedores de capacidade elegíveis. Os prestadores de capacidade elegíveis devem notificar qualquer transferência ao registo, como se refere no n.o 10, alínea a).
Artigo 26.o 15.
Até 5 de julho de 2021, a REORT para a Eletricidade deve criar e gerir o registo a que se refere o n.o 10, alínea a). O registo estará aberto a todos os fornecedores de capacidade, às redes que aplicam os mecanismos de capacidade e aos respetivos operadores de redes de transporte.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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