+Artigo 31.o Consultas
---+Artigo 31.o 1.
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Artigo 31.o Consultas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 31.o 1.	Ao preparar as propostas relativas às funções referidas no artigo 30.o, n.o 1, a REORT para a Eletricidade leva a cabo um amplo processo de consultas. Esse processo deve ter uma estrutura que permita ter em conta as observações das partes interessadas antes da adoção final, e de forma aberta e transparente, que envolva todas as partes interessadas, nomeadamente as organizações que representam essas partes interessadas, nos termos do regulamento interno referido no artigo 29.o. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras e outras autoridades nacionais, nomeadamente clientes, empresas de comercialização e produção de eletricidade, utilizadores das redes incluindo clientes, operadores de redes de distribuição, associações industriais relevantes, organismos técnicos e plataformas de intervenientes e tem por objetivo identificar as opiniões e as propostas de todos os interessados no processo de decisão.
Artigo 31.o 2.	As atas das reuniões e toda a documentação relativa às consultas a que se refere o n.o 1 são tornadas públicas.
Artigo 31.o 3.	Antes de aprovar as propostas previstas no artigo 30.o, n.o 1, a REORT para a Eletricidade deve indicar o atendimento dado às observações recebidas na consulta. O eventual não atendimento das observações deve ser devidamente justificado.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
EULAW -
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