Artigo 56.o Consultas no âmbito do processo de desenvolvimento dos códigos de rede

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 56.o 1.	Ao participar no desenvolvimento de novos códigos de rede nos termos do artigo 59.o, a entidade ORDUE procede a um amplo processo de consulta, numa fase precoce e de forma aberta e transparente, envolvendo todas as partes interessadas e, em especial, as organizações representativas dessas partes interessadas, de acordo com o regulamento interno sobre consulta referido no artigo 53.o. A consulta também deve incluir as entidades reguladoras e outras autoridades nacionais, empresas de comercialização e produção de eletricidade, utilizadores das redes incluindo clientes, organismos técnicos e plataformas de intervenientes. A consulta tem por objetivo identificar as opiniões e as propostas de todos os interessados no processo de decisão.
Artigo 56.o 2.	As atas das reuniões e toda a documentação relativa às consultas a que se refere o n.o 1 são tornadas públicas.
Artigo 56.o 3.	A entidade ORDUE deve ter em consideração os pontos de vista apresentados durante o processo de consulta. Antes de adotar propostas de códigos de rede a que se refere o artigo 59.o, a entidade ORDUE deve indicar a forma como as observações recebidas durante o processo de consulta foram tomadas em consideração. O eventual não atendimento das observações deve ser devidamente justificado.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R0943
EULAW -
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