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+Artigo 63.o 1. |
Artigo 63.o 1.As novas interligações de corrente contínua podem, se tal for solicitado, ficar isentas, por um período limitado, do artigo 19.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento e dos artigos 6.o, 43.o, 59.o, n.o 7, e 60.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/944, nas seguintes condições:
a)
O investimento tem de reforçar a concorrência na comercialização de eletricidade;
b)
O nível de risco associado ao investimento deve ser tal que o investimento não se realizaria se não fosse concedida uma isenção;
c)
O proprietário da interligação tem de ser uma pessoa singular ou coletiva distinta, pelo menos no plano jurídico, dos operadores em cujas redes será construída a interligação;
d)
Devem ser aplicadas tarifas aos utilizadores dessa interligação;
e)
Desde a abertura parcial do mercado referida no artigo 19.o da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 16 ), nenhuma parte do capital ou dos custos de exploração da interligação foi recuperada por via de qualquer componente das tarifas aplicadas pela utilização das redes de transporte ou distribuição ligadas pela interligação; e
f)
A isenção não pode prejudicar a concorrência nem o funcionamento efetivo do mercado interno da eletricidade ou o funcionamento efetivo do sistema regulado ao qual está ligada a interligação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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