+Artigo 7.o Créditos de emissões e débitos de emissões
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
|
Artigo 7.o Créditos de emissões e débitos de emissões
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 7.o 1.
|
►M1
Para determinar o cumprimento, por determinado fabricante, dos objetivos específicos de emissões de CO2 do mesmo nos períodos de referência dos anos 2025 a 2039, devem ser tidos em conta os créditos de emissões ou débitos de emissões do fabricante em causa, determinados nos termos do anexo I, ponto 5, que correspondem ao número de veículos pesados novos do fabricante no período de referência em causa, multiplicado: ◄
▼M3
a)
Pela diferença entre a trajetória de redução das emissões de CO2 referida no n.o 2 relativa ao período de referência do ano de 2025 e as emissões específicas médias de CO2 desse fabricante para os períodos de referência dos anos de 2025 a 2029, e pela diferença entre a trajetória de redução das emissões de CO2 relativa aos períodos de referência de anos não compreendidos no período de 2025 a 2029 e as emissões específicas médias de CO2 desse fabricante relativas ao mesmo período de referência, se essa diferença for positiva («créditos de emissões»); ou
▼B
b)
Pela diferença entre as emissões específicas médias de CO2 e o objetivo específico de emissões de CO2 do fabricante, se essa diferença for positiva («débitos de emissões»).
Podem ser constituídos créditos de emissões nos períodos de referência dos anos 2019 a
►M1
2039 ◄ . No entanto, os créditos de emissões constituídos nos períodos de referência dos anos 2019 a 2024 só podem ser tidos em conta para determinar a conformidade do fabricante com o objetivo específico de emissões de CO2 do período de referência do ano de 2025. Podem ser constituídos débitos de emissões nos períodos de referência dos anos 2025 a 2039. No entanto, o débito total de emissões de determinado fabricante não pode ser superior a 5 % do objetivo específico de emissões de CO2 do fabricante em causa, multiplicado pelo número de veículos pesados do fabricante no período em questão («limite de débitos de emissões»). Os eventuais créditos de emissões e débitos de emissões constituídos nos períodos de referência dos anos 2025 a 2039 transitam de um período de referência para o período de referência subsequente. No entanto, os eventuais débitos de emissões remanescentes nos períodos de referência dos anos de 2029, 2034 e 2039 devem ser eliminados. Os créditos de emissões são tidos em conta para efeitos de determinação do cumprimento, pelo fabricante, do seu objetivo específico de emissões de CO2 unicamente em qualquer um dos períodos de referência dos sete anos que se seguem ao período de referência durante o qual foram constituídos.
|
|
Artigo 7.o 2.
|
Fixam-se as trajetórias de redução das emissões de CO2 para cada fabricante de acordo com o anexo I, ponto 5.1.2, com base nas seguintes trajetórias lineares:
a)
Entre as emissões de referência de CO2 e o objetivo de emissões de CO2 para o período de referência do ano de 2025 ou 2030, nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1, alíneas a) e b);
b)
Entre o objetivo de emissões de CO2 para o período de referência do ano de 2025 e o objetivo de emissões de CO2 para o período de referência do ano de 2030, nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1, alínea b);
c)
Entre o objetivo de emissões de CO2 para o período de referência do ano de 2030 e o objetivo de emissões de CO2 para o período de referência do ano de 2035, nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c);
d)
Entre o objetivo de emissões de CO2 para o período de referência do ano de 2035 e o objetivo de emissões de CO2 para o período de referência do ano de 2040, nos termos do artigo 3.o-A, n.o 1, alínea d).
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1242
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|