+Artigo 8.o Cumprimento dos objetivos específicos de emissões de CO2
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
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Artigo 8.o Cumprimento dos objetivos específicos de emissões de CO2
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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Caso se verifique que, em 2025 ou noutro período de referência subsequente, um fabricante, nos termos do n.o 2, teve emissões de CO2 excedentárias, a Comissão aplica-lhe uma taxa sobre as emissões de CO2 excedentárias calculada de acordo com a seguinte fórmula: (taxa sobre as emissões de CO2 excedentárias) = (emissões de CO2 excedentárias x 4 250 EUR/gCO2/tkm).
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Artigo 8.o 2.
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Considera-se que um fabricante tem emissões de CO2 excedentárias em qualquer dos seguintes casos:
a)
Se, em qualquer dos períodos de referência dos anos 2025 a 2028, 2030 a 2033 ou 2035 a 2038, a soma dos débitos de emissões, subtraída da soma dos créditos de emissões, exceder o limite de débitos de emissões referido no artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo;
b)
Se, nos períodos de referência dos anos de 2029, 2034, 2039 e 2040, a soma dos débitos de emissões, subtraída da soma dos créditos de emissões, for positiva;
c)
Se, a partir do período de referência de 2041, as emissões específicas médias de CO2 do fabricante excederem o objetivo específico de emissões de CO2 deste.
O excesso de emissões de CO2 num determinado período de referência é calculado de acordo com o anexo I, ponto 6.
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Artigo 8.o 3.
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A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, os meios de cobrança da taxa sobre as emissões de CO2 excedentárias ao abrigo do n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.
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Artigo 8.o 4.
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As taxas sobre as emissões de CO2 excedentárias são consideradas receitas do orçamento geral da União Europeia.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 10.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1242
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