+Artigo 13.o-E Qualidade dos dados
---+Artigo 13.o-E 1.
---+Artigo 13.o-E 2.
---+Artigo 13.o-E 3.
---+Artigo 13.o-E 4.

Artigo 13.o-E Qualidade dos dados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o-E 1.	As autoridades competentes e os fabricantes são responsáveis pela exatidão e qualidade dos dados que comunicam nos termos dos artigos 13.o-A e 13.o-B. Informam a Comissão sem demora dos erros eventualmente detetados nos dados comunicados.
Artigo 13.o-E 2.	A Comissão verifica, ela própria, a qualidade dos dados comunicados nos termos dos artigos 13.o-A e 13.o-B.
Artigo 13.o-E 3.	Se a Comissão for informada de erros nos dados comunicados nos termos do n.o 1 ou se, depois de proceder à sua própria verificação nos termos do n.o 2, detetar discrepâncias no conjunto de dados, incumbe-lhe tomar as medidas eventualmente necessárias para corrigir os dados publicados no registo central.
Artigo 13.o-E 4.	A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, as medidas de verificação e correção a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 10.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1242
EULAW -
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