+Artigo 8.o Avaliação do risco e gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação de água destinada ao consumo humano
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Artigo 8.o Avaliação do risco e gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação de água destinada ao consumo humano

1. Visão geral

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Artigo 8.o 1

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o a 8.o da Diretiva 2000/60/CE, os Estados-Membros asseguram a realização de uma avaliação do risco e gestão do risco das bacias de drenagem para pontos de captação de água de água destinada ao consumo humano.
Artigo 8.o 2

2.   Os Estados-Membros asseguram que a avaliação do risco inclui os seguintes elementos:

a)

A caracterização das bacias de drenagem para pontos de captação, nomeadamente:

i)

identificação e cartografia das bacias de drenagem para pontos de captação;

ii)

cartografia das zonas de salvaguarda, se essas zonas tiverem sido estabelecidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE;

iii)

georreferenciação relativamente a todos os pontos de captação nas bacias de drenagem; atendendo a que esses dados são potencialmente sensíveis, em particular no contexto da proteção da saúde e segurança públicas, os Estados-Membros asseguram que esses dados sejam protegidos e comunicados apenas às autoridades competentes e aos fornecedores de água;

iv)

descrição da ocupação do solo, dos processos de escoamento e de recarga nas bacias de drenagem para pontos de captação.

b)

A identificação dos perigos e dos eventos perigosos nas bacias de drenagem para pontos de captação e uma avaliação do risco que estes podem representar para a qualidade da água destinada ao consumo humano; essa avaliação avalia riscos potenciais suscetíveis de causar a deterioração da qualidade da água a ponto de esta poder constituir um risco para a saúde humana.

c)

A monitorização adequada nas águas de superfície ou nas águas subterrâneas, ou em ambas as águas, nas bacias de drenagem para pontos de captação, ou na água bruta, dos parâmetros, substâncias ou poluentes específicos, selecionados a partir do seguinte:

i)

parâmetros constantes do anexo I, partes A e B, ou fixados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da presente diretiva,

ii)

poluentes de águas subterrâneas constantes do anexo I da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e poluentes e indicadores de poluição para os quais os Estados-Membros tenham estabelecido limiares em conformidade com o anexo II da referida diretiva,

iii)

substâncias prioritárias e determinados outros poluentes do anexo I da Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29),

iv)

poluentes específicos das bacias hidrográficas estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva 2000/60/CE,

v)

outros poluentes relevantes da água destinada ao consumo humano estabelecidos pelos Estados-Membros com base nas informações recolhidas em conformidade com a alínea b) do presente parágrafo,

vi)

substâncias que ocorram naturalmente, que possam constituir um perigo potencial para a saúde humana através da utilização de água destinada ao consumo humano,

vii)

substâncias e compostos incluídos na lista de vigilância estabelecida nos termos do artigo 13.o, n.o 8, da presente diretiva.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), os Estados-Membros podem utilizar as informações recolhidas nos termos dos artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2000/60/CE.

Para efeitos do primeiro parágrafo, subalínea b), os Estados-Membros podem utilizar o estudo do impacto da atividade humana realizado nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2000/60/CE e as informações relativas a pressões significativas recolhidas nos termos dos pontos 1.4, 1.5 e 2.3 a 2.5 do anexo II dessa diretiva.

Os Estados-Membros devem selecionar, do primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas i) a vii), os parâmetros, as substâncias ou os poluentes que sejam considerados relevantes para monitorização à luz dos perigos e dos eventos perigosos identificados no primeiro parágrafo, alínea b), ou das informações prestadas pelos fornecedores de água nos termos do n.o 3.

Para efeitos de uma monitorização adequada, conforme referido no primeiro parágrafo, alínea c), nomeadamente para detetar novas substâncias nocivas à saúde humana através da utilização de água destinada ao consumo humano, os Estados-Membros podem utilizar a monitorização, efetuada nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Diretiva 2000/60/CE ou de outra legislação da União, e relevante para as bacias de drenagem para pontos de captação.
Artigo 8.o 3

3.   Os fornecedores de água que monitorizam a água nas bacias de drenagem para pontos de captação ou na água bruta devem informar as autoridades competentes das tendências e dos casos de concentrações pouco habituais de parâmetros, substâncias ou poluentes monitorizados.
Artigo 8.o 4

4.   Com base nos resultados da avaliação do risco efetuada nos termos do n.o 2, os Estados-Membros asseguram que são tomadas as seguintes medidas de gestão do risco para prevenir ou controlar os riscos identificados, consoante o caso, começando com medidas de prevenção:

a)

Definição e aplicação de medidas de prevenção nas bacias de drenagem para pontos de captação para além das medidas previstas ou tomadas nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE, sempre que tal seja necessário para salvaguardar a qualidade da água destinada ao consumo humano; se adequado, estas medidas de prevenção devem ser incluídas nos programas de medidas a que se refere o artigo 11.o dessa diretiva; se for caso disso, os Estados-Membros asseguram que os poluidores, em cooperação com os fornecedores de água e outras partes interessadas, tomam as referidas medidas preventivas nos termos da Diretiva 2000/60/CE;

b)

Definição e aplicação de medidas de mitigação nas bacias de drenagem para pontos de captação para além das medidas previstas ou tomadas nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2000/60/CE, sempre que tal seja necessário sara salvaguardar a qualidade da água destinada ao consumo humano; se adequado, estas medidas de mitigação devem ser incluídas nos programas de medidas a que se refere o artigo 11.o dessa diretiva; se for caso disso, os Estados-Membros asseguram que os poluidores, em cooperação com os fornecedores de água e outras partes interessadas, tomem as medidas de mitigação nos termos da Diretiva 2000/60/CE;

c)

Assegurar a monitorização adequada dos parâmetros, substâncias ou poluentes nas águas de superfície ou nas águas subterrâneas, ou em ambas as águas, nas bacias de drenagem para pontos de captação, ou na água bruta, que possam constituir um risco para a saúde humana através do consumo de água ou conduzir a uma deterioração inaceitável da qualidade da água destinada ao consumo humano e que não tenham sido tidos em conta na monitorização efetuada nos termos dos artigos 7.o e 8.° da Diretiva 2000/60/CE; se adequado, essa monitorização deve ser incluída nos programas de medidas a que se refere o artigo 8.o dessa diretiva;

d)

Avaliação da necessidade de estabelecer ou adaptar as zonas de proteção das águas subterrâneas e das águas de superfície, a que se refere o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE e de quaisquer outras zonas relevantes.

Os Estados-Membros asseguram que a eficácia das medidas a que se refere o presente número, é revista com uma periodicidade adequada.
Artigo 8.o 5

5.   Os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de água e as autoridades competentes têm acesso às informações a que se referem os n.os 2 e 3. Em particular, os fornecedores de água relevantes devem ter acesso aos resultados da monitorização obtidos nos termos do n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c).

Com base nas informações a que se referem os n.os 2 e 3, os Estados-Membros podem:

a)

Exigir que os fornecedores de água efetuem uma monitorização ou um tratamento adicionais de determinados parâmetros;

b)

Autorizar os fornecedores de água a reduzir a frequência de monitorização de um parâmetro ou a retirar um parâmetro da lista de parâmetros a monitorizar por estas empresas nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea a), sem necessidade de efetuar uma avaliação do risco do sistema de abastecimento, desde que:

i)

não se trate de um parâmetro fundamental na aceção do anexo II, parte B, ponto 1, e

ii)

nenhum fator razoavelmente previsível seja suscetível de deteriorar a qualidade da água destinada ao consumo humano.
Artigo 8.o 6

6.   Se um fornecedor de água for autorizado a reduzir a frequência de monitorização de um parâmetro ou a retirar um parâmetro da lista de parâmetros a serem monitorizados, tal como referido no n.o 5, segundo parágrafo, alínea b), os Estados-Membros asseguram que a monitorização adequada desses parâmetros é efetuada aquando da revisão da avaliação do risco e da gestão do risco nas bacias de drenagem para pontos de captação, nos termos do artigo 7.o, n.o 4.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020L2184
  • EULAW -

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