+Artigo 11.o 7

Artigo 11.o 7

7.   Os Estados-Membros devem considerar que os produtos aprovados em conformidade com os requisitos mínimos de higiene específicos estabelecidos no n.o 2, satisfazem os requisitos previstos no n.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que apenas aqueles produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano que utilizam materiais finais aprovados em conformidade com a presente diretiva podem ser colocados no mercado para efeitos da presente diretiva.

Tal não impede os Estados-Membros, em especial quando tal for necessário devido à qualidade específica das águas brutas locais, de adotarem medidas de proteção reforçadas para a utilização de materiais finais em circunstâncias específicas ou devidamente justificadas, nos termos do artigo 193.o do TFUE. Essas medidas são notificadas à Comissão.

O Regulamento (UE) 2019/1020 é aplicável aos produtos abrangidos pelo presente artigo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020L2184
  • EULAW -

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