+Artigo 11.o 8

Artigo 11.o 8

8.   A Comissão adota atos delegados, nos termos do artigo 21.o, a fim de completar a presente diretiva, determinando o procedimento de avaliação da conformidade adequado aplicável aos produtos abrangidos pelo presente artigo com base nos módulos constantes do anexo II da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30). Ao determinar o procedimento de avaliação da conformidade a utilizar, a Comissão assegura que sejam cumpridos os objetivos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, da presente diretiva, tendo simultaneamente em conta o princípio da proporcionalidade. Para o efeito, a Comissão toma como ponto de partida o sistema 1+ de avaliação e verificação da regularidade do desempenho constante do anexo V do Regulamento (UE) n.o 305/2011, ou um procedimento globalmente equivalente, exceto se tal for desproporcionado. Os atos delegados referidos no presente parágrafo contêm igualmente regras para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, sempre que esses organismos estiverem envolvidos nos respetivos procedimentos de avaliação da conformidade.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 23.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020L2184
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.