+Artigo 11.o 12

Artigo 11.o 12

12.   O mais tardar em 12 de janeiro de 2032, a Comissão revê o funcionamento do sistema enunciado no presente artigo e, com base na experiência adquirida mediante a aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 1935/2004 e (UE) n.o 305/2011, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório destinado a avaliar se:

a)

A saúde humana, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente artigo, é devidamente protegida em toda a União;

b)

O mercado interno dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano funciona devidamente;

c)

É necessária uma nova proposta legislativa sobre as matérias abrangidas pelo presente artigo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020L2184
  • EULAW -

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