+Artigo 15.o 1

Artigo 15.o 1

1.   Em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-Membros podem prever derrogações dos valores paramétricos fixados no anexo I, parte B, ou nos termos do artigo 5.o, n.o 3, até um valor máximo a determinar por eles, desde que essas derrogações não constituam um perigo potencial para a saúde humana e desde que o abastecimento de água destinada ao consumo humano na zona em causa não possa ser mantido por outro meio razoável. Essas derrogações são limitadas aos seguintes casos:

a)

Novas bacias de drenagem de captação de água destinada ao consumo humano;

b)

Uma nova fonte de poluição detetada na bacia de drenagem da captação de água destinada ao consumo humano ou parâmetros recentemente pesquisados ou detetados; ou

c)

Uma situação imprevista e excecional numa bacia de drenagem existente de captação de água destinada ao consumo humano, que possa conduzir a uma excedência temporária limitada dos valores paramétricos.

As derrogações referidas no primeiro parágrafo aplicam-se durante um período tão breve quanto possível e nunca superior a três anos. No final desse período de derrogação, os Estados-Membros devem proceder a uma reavaliação para verificar se foram realizados progressos suficientes.

Em circunstâncias excecionais, um Estado-Membro pode conceder uma segunda derrogação no que se refere ao primeiro parágrafo, alíneas a) e b). Caso um Estado-Membro pretenda conceder essa segunda derrogação, deve transmitir à Comissão os resultados da reavaliação, juntamente com os motivos que justificam a sua decisão de conceder a segunda derrogação. A segunda derrogação não pode ter uma duração superior a três anos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 23.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020L2184
  • EULAW -

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