+Artigo 15.o 5

Artigo 15.o 5

5.   Os Estados-Membros que tiverem concedido uma derrogação prevista no presente artigo asseguram que a população afetada por essa derrogação seja imediata e devidamente informada da mesma e das respetivas condições. Além disso, os Estados-Membros asseguram que os grupos da população para os quais a derrogação possa representar um risco especial sejam devidamente aconselhados, sempre que necessário.

As obrigações a que se refere o primeiro parágrafo não se aplicam às circunstâncias a que se refere o n.o 3, salvo decisão em contrário das autoridades competentes.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 23.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020L2184
  • EULAW -

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