+Artigo 6.o 3

Artigo 6.o 3

3.   A licença estabelece as obrigações do operador do sistema de produção de água para reutilização e, sempre que se justificar, de quaisquer outras partes responsáveis. A licença deve ter por base o plano de gestão dos riscos da reutilização da água e especificar, entre outros, os seguintes elementos:

a)

a classe ou classes de qualidade da água para reutilização e a utilização agrícola para a qual, nos termos do anexo I, a água para reutilização é autorizada, bem como o local de utilização, os sistemas de produção de água para reutilização e o volume anual estimado de água para reutilização a produzir;

b)

as condições respeitantes aos requisitos mínimos para a qualidade da água e a respetiva monitorização estabelecidos no anexo I, secção 2;

c)

quaisquer condições respeitantes aos requisitos suplementares aplicáveis ao operador do sistema de produção de água para reutilização estabelecidos no plano de gestão dos riscos de reutilização da água;

d)

quaisquer outras condições necessárias para eliminar os riscos inaceitáveis para o ambiente e para a saúde humana e animal por forma a que o nível de risco seja aceitável;

e)

o prazo de validade da licença;

f)

o ponto de conformidade.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R0741
  • EULAW -

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