CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

estabelece as condições com base nas quais as autoridades competentes são obrigadas a aceitar informações regulamentares quando essas informações são disponibilizadas por via eletrónica pelos operadores económicos interessados;

estabelece as regras para a prestação de serviços relacionados com a disponibilização eletrónica de informações regulamentares às autoridades competentes por parte dos operadores económicos interessados.

«Informações regulamentares», as informações, apresentadas ou não sob a forma de um documento, relacionadas com o transporte de mercadorias no território da União, incluindo mercadorias em trânsito, que devem ser disponibilizadas por um operador económico interessado, de acordo com as disposições referidas no artigo 2.o, n.o 1, como prova de conformidade com os requisitos aplicáveis dos atos que estabelecem essas disposições;

«Requisito de informações regulamentares», um requisito para apresentar informações regulamentares;

«Autoridade competente», uma autoridade pública, uma agência ou outro organismo público competente para desempenhar tarefas nos termos dos atos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, e que necessite de aceder a informações regulamentares, como a verificação, o cumprimento, a validação ou o controlo da conformidade, no território de um Estado-Membro;

«Informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias (eFTI)», um conjunto de elementos de dados tratados em suporte eletrónico para fins de intercâmbio de informações regulamentares entre os operadores económicos interessados ou entre os operadores económicos interessados e as autoridades competentes;

«Subconjunto de dados eFTI», um conjunto de elementos de dados estruturados correspondente às informações regulamentares requeridas nos termos de um ato jurídico específico da União ou do direito nacional a que se refere o artigo 2.o, n.o 1;

«Conjunto comum de dados eFTI», um conjunto exaustivo de elementos de dados estruturados correspondentes a todos os subconjuntos de dados de eFTI, no qual os elementos de dados comuns aos diferentes subconjuntos de dados eFTI são incluídos apenas uma vez;

«Elemento de dados», a unidade mínima de informação, com uma definição única e características técnicas precisas, tais como o formato, o comprimento e o tipo de letra;

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações relativas a eFTI, efetuadas ou não por meios automáticos, como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, o armazenamento, a adaptação ou a alteração, a pesquisa, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização de eFTI, o alinhamento ou a combinação, a restrição, o apagamento ou a destruição;

«Registo de operação», um registo automatizado do tratamento eletrónico de eFTI;

«Plataforma eFTI», uma solução baseada nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC), como um sistema operativo, um ambiente operativo, ou uma base de dados, destinada a ser utilizada para o tratamento de eFTI;

«Programador da plataforma eFTI», uma pessoa singular ou coletiva que desenvolveu ou adquiriu uma plataforma eFTI para fins de tratamento de informações regulamentares relacionadas com a sua própria atividade económica ou para colocação da plataforma no mercado;

«Serviço eFTI», um serviço que consiste no tratamento de eFTI através de uma plataforma eFTI, isoladamente ou em combinação com outras soluções de TIC, incluindo outras plataformas eFTI;

«Prestador de serviços eFTI», uma pessoa singular ou coletiva que presta um serviço eFTI a operadores económicos interessados com base num contrato;

«Operador económico interessado», um operador de transportes ou logística ou outra pessoa singular ou coletiva, responsável por disponibilizar informações regulamentares às autoridades competentes de acordo com os requisitos de informações regulamentares aplicáveis;

«Formato legível pelo homem», uma forma de representação dos dados num formato eletrónico que pode ser utilizado como informação por uma pessoa singular sem necessidade de tratamento adicional;

«Formato legível por máquina», uma forma de representação dos dados num formato eletrónico que pode ser utilizado para tratamento automático por uma máquina;

«Organismo de avaliação da conformidade», um organismo de avaliação da conformidade na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, acreditado de acordo com esse regulamento para realizar a avaliação da conformidade de uma plataforma eFTI ou de um prestador de serviços eFTI;

«Transferência», o transporte de um determinado conjunto de mercadorias, nomeadamente resíduos, entre o primeiro local de recolha e o local final de entrega, nos termos de um único contrato de transporte, ou através de múltiplos contratos de transporte consecutivos, nomeadamente, se for caso disso, a transferência entre diferentes modos de transporte, independentemente da quantidade ou do número de contentores, embalagens ou unidades transportados.