+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 2.o 3.
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Artigo 2.o Âmbito de aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 2.o 1.
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O presente regulamento aplica-se:
a)
aos requisitos de informações regulamentares estabelecidos:
i)
no artigo 6.o, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 11 do Conselho (
1
);
ii)
no artigo 3.o da Diretiva 92/106/CEE (
2
);
iii)
no artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
);
▼M1
iv)
no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 16.o, n.o 1 e no artigo 18.o, n.o 4 do Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
); o presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos controlos pelas autoridades aduaneiras, previstos nas disposições aplicáveis dos atos jurídicos da União;
▼B
v)
no anexo A, parte 5, capítulo 5.4, do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957, a que se refere o anexo I, secção I.1, da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
), na parte 5. capítulo 5.4, do Regulamento relativo ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas (RID), constante do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), concluída em Vilnius em 3 de Junho de 1999, a que se refere o anexo II, secção II.1, daquela diretiva, e no capítulo 5.4, da parte anexa aos regulamentos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior, concluído em Genebra em 26 de Maio de 2000, a que se refere o anexo III, secção III.1, da referida diretiva;
b)
aos requisitos de informações regulamentares estabelecidos nos atos delegados ou de execução adotados pela Comissão nos termos dos atos jurídicos da União a que se refere a alínea a) do presente número, ou nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 (
6
) do Parlamento Europeu e do Conselho, ou do Regulamento (CE) n.o 300/2008 (
7
) do Parlamento Europeu e do Conselho. Esses atos delegados ou de execução são enumerados na Parte A do anexo I do presente regulamento;
c)
aos requisitos de informações regulamentares estabelecidos nas disposições do direito nacional, enumeradas no anexo I, parte B, do presente regulamento.
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Artigo 2.o 2.
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Até 21 de agosto de 2021, os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições do direito nacional e correspondentes requisitos de informações regulamentares que exigem a apresentação de informações idênticas, na totalidade ou em parte, às informações a fornecer ao abrigo dos requisitos de informações regulamentares a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b). Na sequência dessa notificação, os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer disposição de direito nacional que:
a)
introduza alterações aos requisitos de informações regulamentares constantes das disposições do direito nacional enumeradas no anexo I, parte B; ou
b)
estabeleça novos requisitos de informações regulamentares aplicáveis que exigem a apresentação de informações idênticas, na totalidade ou em parte, às informações a fornecer ao abrigo dos requisitos de informações regulamentares a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b).
Os Estados-Membros procedem a essas notificações no prazo de um mês a contar da adoção das referidas disposições.
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Artigo 2.o 3.
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A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 14.o, no que diz respeito a alterar:
a)
anexo I, parte A, a fim de incorporar referências aos requisitos de informações regulamentares a que se refere o n.o 1, alínea b) do presente artigo;
b)
anexo I, parte B, a fim de integrar ou suprimir referências ao direito nacional e aos requisitos de informações regulamentares em conformidade com as notificações efetuadas nos termos do n.o 2 do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1056
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