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+Artigo 3.o 4 |
Artigo 3.o 44. A descrição pormenorizada dos objetivos específicos consta dos anexos I, II e III. Com base nos resultados da avaliação levada a cabo em conformidade com o artigo 11.o, a Comissão pode alterar os anexos I ou II por meio de atos de execução, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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