+Artigo 12.o Entidades elegíveis
---+Artigo 12.o 1
---+Artigo 12.o 2
---+Artigo 12.o 3
---+Artigo 12.o 4
---+Artigo 12.o 5
|
Artigo 12.o Entidades elegíveis
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 12.o 1
|
1. Os critérios de elegibilidade estabelecidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis em conjunto com os critérios estabelecidos no artigo 197.o do Regulamento Financeiro.
|
|
Artigo 12.o 2
|
2. São elegíveis as seguintes entidades:
|
a)
|
Entidades jurídicas estabelecidas em qualquer dos seguintes países ou territórios:
|
i)
|
Estados-Membros ou países ou territórios ultramarinos a eles ligados,
|
|
ii)
|
Países terceiros associados ao Programa LIFE,
|
|
iii)
|
Outros países terceiros indicados no programa de trabalho plurianual a que se refere o artigo 18.o, nas condições especificadas nos n.os 4 e 5 do presente artigo;
|
|
|
b)
|
Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional.
|
|
|
Artigo 12.o 3
|
3. As pessoas singulares não são elegíveis.
|
|
Artigo 12.o 4
|
4. As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao Programa LIFE são excecionalmente elegíveis para participar se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação, a fim de assegurar a eficácia de intervenções realizadas na União.
|
|
Artigo 12.o 5
|
5. As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao Programa LIFE devem, em princípio, suportar o custo da sua participação.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.05.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0783
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|