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+Artigo 10.o 4. |
Artigo 10.o 4.A Comissão paga 30 % da dotação do FTJ, incluindo montantes transferidos em consonância com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/1060, a um programa conforme estabelecido na decisão que aprova o programa enquanto pré-financiamento pontual excecional, além do pré-financiamento anual para o programa previsto no artigo 90.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. Esse pré-financiamento excecional é pago a partir de 1 de março de 2024. Em conformidade com o artigo 90.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/1060, o montante pago a título de pré-financiamento excecional é objeto de apuramento nas contas da Comissão o mais tardar aquando do último exercício contabilístico. Em conformidade com o artigo 90.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/1060, os juros gerados pelo pré-financiamento excecional são utilizados para o programa em causa do mesmo modo que o FTJ e são incluídos nas contas referentes ao último exercício contabilístico. Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060, o pré-financiamento excecional não pode ser suspenso. Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060, o pré-financiamento a ser tido em conta para efeitos do cálculo dos montantes a anular inclui o pré-financiamento excecional pago. Em derrogação do artigo 112.o do Regulamento (UE) 2021/1060, as taxas máximas de cofinanciamento para prioridades específicas estabelecidas para apoiar os objetivos da STEP são de 100 %. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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