Artigo 12.o-B 3.

A participação de entidades jurídicas de Estados não participantes num consórcio para a gigafábrica de IA está sujeita a restrições ou exclusões se essa participação for considerada contrária aos ativos estratégicos, aos interesses, à autonomia ou à segurança da União. Em conformidade com os Regulamentos (UE) 2021/694, (UE) 2021/695 e (UE) 2021/1153, o convite à manifestação de interesse para a seleção de um consórcio para a gigafábrica de IA deve restringir a participação no consórcio para a gigafábrica de IA a entidades jurídicas estabelecidas em Estados participantes ou a entidades jurídicas estabelecidas em determinados países associados do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e de qualquer programa pertinente de financiamento da União subsequente, ou noutros países terceiros para além dos Estados participantes, que não prejudiquem os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e defesa. As restrições e exclusões a que se refere o presente número não se aplicam, em princípio, a entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros que tenham assinado um acordo de cooperação em matéria de gigafábricas de IA ou um acordo semelhante com a União. O convite à manifestação de interesse para a seleção de um consórcio para a gigafábrica de IA pode dispor que as entidades jurídicas estabelecidas noutros países terceiros são elegíveis, desde que tais entidades jurídicas cumpram os requisitos aplicáveis a essas entidades jurídicas para garantir a proteção dos interesses de segurança da União e dos Estados-Membros e para salvaguardar as informações classificadas. Esses requisitos devem constar do programa de trabalho.