+Artigo 12.o-B Gigafábrica de inteligência artificial
---+Artigo 12.o-B 1.
---+Artigo 12.o-B 2.
---+Artigo 12.o-B 3.
---+Artigo 12.o-B 4.
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Artigo 12.o-B Gigafábrica de inteligência artificial

1. Visão geral

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Artigo 12.o-B 1.
A gigafábrica de IA situa-se num Estado participante que seja um Estado-Membro. A gigafábrica de IA é apoiada financeiramente por uma parceria entre a União, um ou mais Estados participantes, representados pela Empresa Comum, e um consórcio para a gigafábrica de IA, que pode incluir um ou mais fornecedores de infraestruturas tecnológicas, legalmente representado por um coordenador de gigafábrica de IA. Essa parceria entre a Empresa Comum e o coordenador da gigafábrica de IA assume a forma de uma convenção de acolhimento. Cada Estado participante na parceria para a gigafábrica de IA celebra um acordo administrativo com a Empresa Comum que estabeleça o mecanismo de coordenação para o pagamento das contribuições aos candidatos estabelecidos nesse Estado participante e para a comunicação de informações sobre essa matéria. Esse acordo inclui o tempo de acesso acordado de que o Estado participante poderá dispor, o calendário de acesso, as condições de pagamento, os requisitos em matéria de comunicação de informações e de auditoria.
Artigo 12.o-B 2.
As gigafábricas de IA multilocais são operadas por um único consórcio para a gigafábrica de IA e funcionam como uma entidade técnica integrada. Os vários locais integrantes de uma gigafábrica de IA multilocal estão interligados com redes de velocidade e largura de banda muito elevadas. Numa gigafábrica de IA multilocal num único país, pelo menos um dos seus locais integrantes tem uma escala correspondente à de uma gigafábrica de IA. Um consórcio para a gigafábrica de IA multilocal em vários países, é composto por, pelo menos, uma entidade de acolhimento por Estado-Membro de acolhimento, e pelo menos um dos seus locais integrantes em um dos Estados-Membros participantes tem uma escala correspondente à de uma gigafábrica de IA. Cada entidade de acolhimento de uma gigafábrica de IA multilocal em vários países é solidariamente responsável perante a União pela contribuição que dela recebe. O acordo de consórcio para a gigafábrica de IA multilocal em vários países especifica as repartições de responsabilidades entre entidades de acolhimento, bem como as responsabilidades técnicas, operacionais, regulamentares e financeiras de cada entidade de acolhimento.
Artigo 12.o-B 3.
A participação de entidades jurídicas de Estados não participantes num consórcio para a gigafábrica de IA está sujeita a restrições ou exclusões se essa participação for considerada contrária aos ativos estratégicos, aos interesses, à autonomia ou à segurança da União. Em conformidade com os Regulamentos (UE) 2021/694, (UE) 2021/695 e (UE) 2021/1153, o convite à manifestação de interesse para a seleção de um consórcio para a gigafábrica de IA deve restringir a participação no consórcio para a gigafábrica de IA a entidades jurídicas estabelecidas em Estados participantes ou a entidades jurídicas estabelecidas em determinados países associados do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital e de qualquer programa pertinente de financiamento da União subsequente, ou noutros países terceiros para além dos Estados participantes, que não prejudiquem os interesses da União e dos seus Estados-Membros em matéria de segurança e defesa. As restrições e exclusões a que se refere o presente número não se aplicam, em princípio, a entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros que tenham assinado um acordo de cooperação em matéria de gigafábricas de IA ou um acordo semelhante com a União. O convite à manifestação de interesse para a seleção de um consórcio para a gigafábrica de IA pode dispor que as entidades jurídicas estabelecidas noutros países terceiros são elegíveis, desde que tais entidades jurídicas cumpram os requisitos aplicáveis a essas entidades jurídicas para garantir a proteção dos interesses de segurança da União e dos Estados-Membros e para salvaguardar as informações classificadas. Esses requisitos devem constar do programa de trabalho.
Artigo 12.o-B 4.
As gigafábricas de IA são selecionadas com base numa contratação conjunta entre a Empresa Comum e uma ou mais autoridades adjudicantes dos Estados participantes. Um consórcio para a gigafábrica de IA beneficia de um compromisso explícito do Estado-Membro assumido perante a Empresa Comum no sentido de financiar a sua percentagem da gigafábrica de IA a estabelecer no território desse Estado-Membro, na sequência da sua seleção em conformidade com o n.o 19. Esse compromisso é assumido pelo Estado-Membro antes do lançamento do convite à manifestação de interesse.
Artigo 12.o-B 5.
A contribuição financeira da União a que se refere o artigo 5.o cobre até 17 % dos investimentos a título de despesas de capital na infraestrutura global de computação da gigafábrica de IA. Em alternativa, a contribuição da União pode assumir a forma de uma aquisição garantida previamente acordada de tempo de acesso à gigafábrica de IA, equivalendo em valor até 17 % das despesas de capital incorridas com a infraestrutura global de computação da gigafábrica de IA. Um ou mais Estados participantes devem, pelo menos, igualar a contribuição da União. O restante investimento e as despesas operacionais da gigafábrica de IA são cobertos pelo consórcio para a gigafábrica de IA. No caso de gigafábricas de IA multilocal num único país, a contribuição total da União, com os correspondentes direitos de acesso à computação, pode ser atribuída ao local integrante de maior dimensão. No caso de gigafábricas de IA multilocal em vários países, a contribuição da União pode ser atribuída a gigafábricas de IA que tenham a escala exigida e a uma gigafábrica de IA por Estado-Membro participante.
Artigo 12.o-B 6.
Uma fábrica de IA selecionada pode ser substancialmente ampliada para se tornar uma gigafábrica de IA. Nesse caso, o apoio financeiro da União já concedido a essa fábrica de IA em causa deve ser contabilizado como parte da contribuição da União para as despesas de capital com a infraestrutura de computação da gigafábrica de IA a que se refere o n.o 5 do presente artigo. São aplicáveis aos Estados participantes as mesmas disposições. A convenção de acolhimento da fábrica de IA a que se refere o artigo 10.o deve, se for caso disso, ser alterada em conformidade. O investimento adicional nessa fábrica de IA que se torna uma gigafábrica de IA e as despesas operacionais da gigafábrica de IA são cobertos pelo consórcio para a gigafábrica de IA.
Artigo 12.o-B 7.
Um Estado-Membro pode efetuar as suas contribuições para uma gigafábrica de IA diretamente através de mecanismos de financiamento nacionais ou indiretamente através de outras fontes. Um Estado-Membro pode, por acordo administrativo com a Empresa Comum, canalizar as respetivas contribuições, incluindo as referidas no n.o 5 do presente artigo e quaisquer outras de natureza complementar, no total ou em parte, através da Empresa Comum, que passará então a gerir esses fundos e a desembolsá-los à gigafábrica de IA identificada em nome desse Estado-Membro. A contribuição financeira voluntária pode consistir, no total ou em parte, em fundos que um Estado-Membro receba ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 ( 4 ) ou do Regulamento (UE) 2021/1060 ( 5 ) do Parlamento Europeu e do Conselho.
Artigo 12.o-B 8.
Um Estado-Membro pode decidir atribuir parte da contribuição financeira que recebe ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 (“dotações do MRR”) para financiar, no total ou em parte, a sua contribuição financeira voluntária para uma gigafábrica de IA em conformidade com n.o 7 do presente artigo, inclusive para cobrir a sua contribuição nos casos em que uma gigafábrica de IA não seja selecionada para financiamento da União. Os Estados-Membros podem também decidir utilizar as suas restantes dotações do MRR para financiar as suas contribuições nacionais para fábricas de IA, computadores de alto desempenho ou computadores quânticos ou outro investimento em IA, tecnologia quântica ou computação de alto desempenho relacionado com os objetivos da Empresa Comum e identificado pelo Estado-Membro no seu PRR. Os Estados-Membros canalizam essas contribuições através da Empresa Comum em conformidade com o n.o 7 do presente artigo. A partir da assinatura de um acordo de contribuição e da transferência total e irrevogável da dotação designada do MRR para a Empresa Comum, o mais tardar em 31 de agosto de 2026, considera-se que o Estado-Membro cumpriu o prazo estabelecido no Regulamento (UE) 2021/241.
Artigo 12.o-B 9.
Um Estado-Membro pode decidir atribuir parte da contribuição financeira que recebe ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 ou do Regulamento (UE) 2021/1060 ou de outro programa de financiamento para financiar a aquisição e operação de novas infraestruturas de ponta de dados e de serviços de IA, de computação de alto desempenho ou de computação quântica no seu território. Esse Estado-Membro pode, por acordo administrativo com a Empresa Comum, canalizar esses investimentos através da Empresa Comum, que passará então a gerir esses fundos e a desembolsá-los para o investimento identificado em seu nome. A partir da assinatura de um acordo de contribuição e da transferência total e irrevogável da dotação designada do MRR para a Empresa Comum, o mais tardar em 31 de agosto de 2026, considera-se que o Estado-Membro cumpriu o prazo estabelecido no Regulamento (UE) 2021/241.

Quando solicitado pelo Estado-Membro em causa, a Empresa Comum atribui o Selo EuroHPC de infraestrutura de IA e de computação a uma infraestrutura de ponta referida no primeiro parágrafo, desde que esta atinja um nível de desempenho pelo menos equivalente ao de qualquer um dos computadores de alto desempenho EuroHPC existentes, incluindo fábricas de IA.

A Empresa Comum procede à federação das infraestruturas que obtiveram o Selo EuroHPC de infraestrutura de IA e de computação e à sua ligação em rede com as infraestruturas de IA, de computação ou quânticas da EuroHPC, consoante o caso.

O Estado-Membro pode decidir conceder à Empresa Comum tempo de acesso às infraestruturas financiadas em conformidade com o presente número. Essas contribuições não são tidas em conta no cálculo da contribuição a que se refere o artigo 5.o, n.o 1. O tempo de acesso disponibilizado pelo Estado-Membro é gerido pela Empresa Comum como parte do tempo de acesso da União.
Artigo 12.o-B 10.
Os Estados-Membros podem conceder à Empresa Comum tempo de acesso a um ou mais dos seus computadores de alto desempenho EuroHPC, às fábricas de IA ou gigafábricas de IA EuroHPC através de um acordo administrativo, que define a percentagem do tempo de acesso concedido e a sua duração. Esse tempo de acesso torna-se tempo de acesso da União e é principalmente utilizado para conceder acesso às empresas em fase de arranque e às PME para as suas atividades de investigação ou inovação. Esse tempo de acesso não tido em conta como contribuição em espécie pelos Estados-Membros.
Artigo 12.o-B 11.
O tempo de acesso da União a uma ou mais das fábricas de IA ou gigafábricas de IA EuroHPC dos Estados-Membros pode ser utilizado para conceder acesso gratuito aos projetos europeus que desenvolvem modelos de IA de fronteira abertos, que são importantes motores de inovação, sendo esses projetos selecionados por meio de um concurso aberto à escala da União, organizado pela Empresa Comum. Tais modelos abertos devem ser amplamente disponibilizados às autoridades públicas de toda a Europa, bem como às comunidades científicas e empresariais europeias. Os Estados-Membros podem complementar esse esforço concedendo à Empresa Comum tempo de acesso adicional para esses projetos de valor acrescentado da União. Esse tempo de acesso não é tido em conta como contribuição em espécie pelos Estados-Membros.
Artigo 12.o-B 12.
A Empresa Comum é proprietária da parte da infraestrutura de computação da gigafábrica de IA correspondente à contribuição da União para as despesas de capital referida nos n.os 5 e 6, por um período com uma duração de, pelo menos, cinco anos a contar da data de entrada em funcionamento da gigafábrica de IA, que é especificada mais pormenorizadamente na convenção de acolhimento da gigafábrica de IA. Em alternativa, se a contribuição da União assumir a forma de uma aquisição garantida previamente acordada de tempo de acesso à gigafábrica de IA a que se refere o n.o 5, essa duração é de, pelo menos, cinco anos, conforme especificado mais pormenorizadamente na convenção de acolhimento da gigafábrica de IA. Em qualquer dos casos, a duração é prorrogada em caso de modernização substancial da infraestrutura de computação da gigafábrica de IA. Sem prejuízo da dissolução da Empresa Comum, referida no artigo 23.o, n.o 4, dos Estatutos, esta propriedade é transferida em conformidade com a convenção de acolhimento da gigafábrica de IA ou prorrogada por um período acordado, nas condições especificadas na convenção de acolhimento da gigafábrica de IA. Em caso de transferência de propriedade para o consórcio para a gigafábrica de IA, o valor residual da infraestrutura de computação da gigafábrica de IA é convertido em tempo de acesso equivalente para a União. Se não existir uma transferência de propriedade para o consórcio para a gigafábrica de IA em conformidade com a convenção de acolhimento e for tomada uma decisão de desativação, os custos conexos são suportados pelo consórcio para a gigafábrica de IA.
Artigo 12.o-B 13.
O tempo de acesso da União e dos Estados participantes na gigafábrica de IA devem ser diretamente proporcionais às respetivas contribuições financeiras para as despesas de capital com a infraestrutura de computação da gigafábrica de IA ou à aquisição garantida previamente acordada de tempo de acesso à gigafábrica de IA.
Artigo 12.o-B 14.

O Conselho de Administração da Empresa Comum determina:

a) 

As condições do tempo de acesso da União às gigafábricas de IA;

b) 

Regras específicas para as condições de acesso às gigafábricas de IA que digam respeito à atribuição de tempo de acesso da União a atividades e projetos considerados estratégicos para a União;

c) 

Regras específicas para as condições de acesso às gigafábricas de IA que digam respeito à atribuição de tempo de acesso da União a atividades e projetos relacionados com a segurança.
Artigo 12.o-B 15.

Ao determinar as condições do tempo de acesso da União nos termos do n.o 14, o Conselho de Administração assegura que o acesso:

a) 

É concedido a utilizadores residentes, estabelecidos ou domiciliados num Estado-Membro ou num país terceiro associado ao Programa Europa Digital, ao Horizonte Europa ou ao Mecanismo Interligar a Europa;

b) 

É gratuito para: os utilizadores de entidades de direito público; os utilizadores industriais para aplicações relacionadas com atividades de investigação e inovação financiadas pelo Horizonte Europa, pelo Programa Europa Digital ou pelo Mecanismo Interligar a Europa e para aquelas que tenham sido distinguidas com um selo de excelência ao abrigo do Horizonte Europa ou do Programa Europa Digital; e as atividades de inovação privadas de PME e de empresas em fase de expansão;

c) 

Inclui recursos de computação reservados especificamente para projetos de investigação e inovação financiados pela União, garantindo a disponibilidade e a prioridade na programação.
Artigo 12.o-B 16.
O Conselho de Administração monitoriza a quota do tempo de acesso da União para os diferentes tipos de utilizadores, referidos no n.o 15, alínea a). Nos casos em que se verifique um desequilíbrio significativo entre as quotas de tempo de acesso dos diferentes tipos de utilizadores e a procura, o Conselho de Administração toma as medidas corretivas adequadas para o corrigir.
Artigo 12.o-B 17.

As contribuições da União e dos Estados participantes estão sujeitas a condições que garantam a proteção dos interesses estratégicos da União. As condições específicas a que se refere o presente número são estabelecidas numa convenção de acolhimento específica da gigafábrica de IA. A convenção de acolhimento da gigafábrica de IA rege-se pelo direito da União, complementado, para todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros atos jurídicos da União, pelo direito nacional do Estado-Membro onde está estabelecida a entidade de acolhimento. A convenção de acolhimento da gigafábrica de IA deve:

a) 

Definir em pormenor a estrutura de propriedade e governação da gigafábrica de IA;

b) 

Incluir disposições que garantam o escrutínio e o controlo eficazes e proporcionais da gigafábrica de IA pela União, a fim de salvaguardar os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União;

c) 

Especificar as contribuições financeiras da União, dos Estados participantes e dos parceiros públicos ou privados do consórcio para a gigafábrica de IA, incluindo o tempo de acesso garantido à gigafábrica de IA a que se refere o n.o 13, conforme adequado, e a respetiva duração;

d) 

Especificar, se for caso disso, quaisquer outros interesses da União resultantes de investimentos da União regulados por acordos de investimento específicos entre o consórcio para a gigafábrica de IA e o Programa InvestEU;

e) 

Estabelecer as condições de elegibilidade para os utilizadores de fora da União da gigafábrica de IA , que devem cumprir as mesmas condições que as condições de elegibilidade especificadas no n.o 3;

f) 

Estabelecer as condições pormenorizadas de acesso para os utilizadores da União da gigafábrica de IA e as disposições de contabilização dos tempos de acesso aos serviços da gigafábrica de IA;

g) 

Definir a qualidade do serviço prestado aos utilizadores da Empresa Comum na operação da gigafábrica de IA, tal como descrito no acordo de nível de serviço constante da convenção de acolhimento da gigafábrica de IA;

h) 

Estabelecer o regime de aquisição, funcionamento e utilização dos dados e da infraestrutura de computação da gigafábrica de IA, incluindo os requisitos dos utilizadores do setor público, se for caso disso, e, se o consórcio para a gigafábrica de IA incluir um ou mais fornecedores de infraestruturas tecnológicas, prever salvaguardas reforçadas em matéria de conflitos de interesses relativamente a esses fornecedores;

i) 

Enumerar as condições para a transferência de propriedade a que se refere o n.o 12, se for caso disso;

j) 

Especificar a extensão da propriedade ou do tempo de acesso adquirido, garantido e previamente acordado, e as condições de desativação progressiva da gigafábrica de IA, se for caso disso;

k) 

Enumerar as condições do regime de responsabilidade aplicável à operação da gigafábrica de IA, se for caso disso;

l) 

Especificar a obrigação de a entidade de acolhimento da gigafábrica de IA apresentar anualmente ao Conselho de Administração, até 31 de janeiro, um relatório de auditoria e dados relativos à utilização do tempo de acesso da União no exercício anterior;

m) 

Incluir uma cláusula compromissória, na aceção do artigo 272.o do TFUE, que atribua a competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia em todas as matérias abrangidas pela convenção de acolhimento.
Artigo 12.o-B 18.

A gigafábrica de IA deve incluir um órgão de governação público composto por representantes da Comissão e dos Estados participantes que concedem financiamento público à gigafábrica de IA em causa. A composição e regimes de trabalho desse órgão de governação público são especificados na convenção de acolhimento da gigafábrica de IA. Sem prejuízo da autonomia operacional e de gestão do consórcio para a gigafábrica de IA, os seguintes elementos exigem a aprovação prévia explícita do órgão de governação público designado:

a) 

Quaisquer propostas de acordos de acesso com entidades de países terceiros que possam suscitar preocupações relativamente aos ativos estratégicos, aos interesses, à autonomia ou à segurança da União;

b) 

Alterações substanciais da estrutura ou do controlo jurídico e financeiro da gigafábrica de IA com impacto nos interesses da União ou dos Estados participantes, tais como uma mudança de propriedade ou de controlo efetivos, qualquer transferência de ativos críticos para fora da União ou decisões importantes de reestruturação financeira;

c) 

Alteração significativa da finalidade estratégica da gigafábrica de IA.
Artigo 12.o-B 19.

O Conselho de Administração da Empresa Comum seleciona o consórcio para a gigafábrica de IA, na sequência de um convite à manifestação de interesse, segundo um processo justo e transparente, com o apoio de um painel de peritos independentes e de uma instituição financeira acreditada nomeada pelo Conselho de Administração para realizar uma avaliação, com base, nomeadamente, nos seguintes critérios:

a) 

Avaliação técnica:

i) 

objetivos e qualidade técnica da proposta,

ii) 

qualidade do plano de trabalho,

iii) 

qualidade da infraestrutura física, informática e de ligação em rede,

iv) 

qualidade do serviço, incluindo segurança e fiabilidade,

v) 

sustentabilidade e eficiência energética,

vi) 

experiência e saber-fazer do consórcio na criação de instalações de grande escala semelhantes;

b) 

Impacto potencial:

i) 

impacto no ecossistema europeu da IA, incluindo a sua competitividade e reserva de talentos,

ii) 

valor acrescentado da União, incluindo o contributo para a autonomia estratégica e a soberania tecnológica;

c) 

Viabilidade financeira:

i) 

compromisso de investimento do consórcio para a gigafábrica de IA,

ii) 

qualidade e viabilidade financeira do modelo de negócio proposto (incluindo um procedimento de devida diligência a realizar pela instituição financeira acreditada designada).
Artigo 12.o-B 20.
Se o consórcio não incluir um ou mais fornecedores de infraestruturas tecnológicas, os fornecedores da gigafábrica de IA devem ser selecionados pelo consórcio para a gigafábrica de IA com base em especificações de concurso equitativas e transparentes, que devem ter em conta as especificações gerais do sistema e, em especial, os requisitos dos utilizadores do setor público, indicados pela Empresa Comum no convite à manifestação de interesse e discriminados na convenção de acolhimento da gigafábrica de IA. A seleção deve basear-se em critérios justos, abertos e transparentes, bem como assegurar o valor acrescentado da União e ter em conta os aspetos da segurança e da resiliência da cadeia de abastecimento. Os proponentes selecionados devem satisfazer as condições de elegibilidade especificadas no n.o 3.
Artigo 12.o-B 21.
A Empresa Comum pode estabelecer contratos-quadro para o fornecimento de componentes essenciais e de elevada procura, como processadores avançados de IA. Os consórcios para gigafábricas de IA podem utilizar os contratos-quadro referidos no presente número nas suas aquisições.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1173
  • EULAW -

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