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+Artigo 12.o-B 18. |
Artigo 12.o-B 18.A gigafábrica de IA deve incluir um órgão de governação público composto por representantes da Comissão e dos Estados participantes que concedem financiamento público à gigafábrica de IA em causa. A composição e regimes de trabalho desse órgão de governação público são especificados na convenção de acolhimento da gigafábrica de IA. Sem prejuízo da autonomia operacional e de gestão do consórcio para a gigafábrica de IA, os seguintes elementos exigem a aprovação prévia explícita do órgão de governação público designado:
a)
Quaisquer propostas de acordos de acesso com entidades de países terceiros que possam suscitar preocupações relativamente aos ativos estratégicos, aos interesses, à autonomia ou à segurança da União;
b)
Alterações substanciais da estrutura ou do controlo jurídico e financeiro da gigafábrica de IA com impacto nos interesses da União ou dos Estados participantes, tais como uma mudança de propriedade ou de controlo efetivos, qualquer transferência de ativos críticos para fora da União ou decisões importantes de reestruturação financeira;
c)
Alteração significativa da finalidade estratégica da gigafábrica de IA. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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