+Artigo 17.o Atribuição do tempo de acesso aos supercomputadores da EuroHPC que cabe à União
---+Artigo 17.o 1.
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Artigo 17.o Atribuição do tempo de acesso aos supercomputadores da EuroHPC que cabe à União

1. Visão geral

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Artigo 17.o 1.
A quota do tempo de acesso a cada supercomputador de topo de gama, a cada supercomputador quântico e a cada supercomputador otimizado para a inteligência artificial da EuroHPC que cabe à União é diretamente proporcional à contribuição financeira da União, referida no artigo 5.o, n.o 1, para o custo total de propriedade do supercomputador da EuroHPC, pelo que não excede 50 % do tempo de acesso total ao supercomputador da EuroHPC.
Artigo 17.o 2.
A quota do tempo de acesso a cada supercomputador de gama média da EuroHPC que cabe à União é diretamente proporcional à contribuição financeira da União, referida no artigo 5.o, n.o 1, para o custo de aquisição e operação do supercomputador e não excede 35% do tempo de acesso total ao supercomputador.
Artigo 17.o 3.
A quota do tempo de acesso a cada supercomputador industrial da EuroHPC que cabe à União é diretamente proporcional à contribuição financeira da União, referida no artigo 5.o, n.o 1, para o custo de aquisição do supercomputador e não excede 35% do tempo de acesso total ao supercomputador.
Artigo 17.o 4.
É atribuído a cada Estado participante onde esteja estabelecida uma entidade de acolhimento ou a cada Estado participante num consórcio de acolhimento o tempo de acesso restante a cada supercomputador da EuroHPC. No caso de um consórcio de acolhimento, os Estados participantes acordam entre si a repartição do tempo de acesso ao supercomputador.
Artigo 17.o 5.
Compete ao Conselho de Administração definir os direitos de acesso à quota do tempo de acesso a cada supercomputador da EuroHPC que cabe à União.
Artigo 17.o 6.
A utilização da quota do tempo de acesso aos supercomputadores da EuroHPC que cabe à União é gratuita para os utilizadores do setor público referidos no artigo 16.o, n.o 4. É igualmente gratuita para os utilizadores industriais cujas aplicações estejam relacionadas com atividades de investigação e inovação financiadas pelo Horizonte Europa ou pelo Programa Europa Digital ou que tenham sido distinguidas com um selo de excelência ao abrigo do Programa Horizonte Europa ou do Programa Europa Digital, bem como para atividades de inovação privadas de PME, se for caso disso. Como princípio orientador, a atribuição de tempo de acesso para essas atividades baseia-se num processo equitativo e transparente de avaliação pelos pares definido pelo Conselho de Administração na sequência de convites à manifestação de interesse permanentemente abertos lançados pela Empresa Comum.
Artigo 17.o 7.
Com exceção das PME utilizadoras que realizem atividades de inovação privadas, os demais utilizadores devem adotar uma abordagem científica aberta à divulgação dos conhecimentos adquiridos graças ao acesso aos supercomputadores da Empresa Comum, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2021/695. O Conselho de Administração define em mais pormenor as regras aplicáveis em matéria de ciência aberta.
Artigo 17.o 8.
O Conselho de Administração define regras específicas para as condições de acesso que se afastem dos princípios orientadores referidos no n.o 6. Estas regras dizem respeito à atribuição de tempo de acesso a projetos e atividades considerados estratégicos para a União.
Artigo 17.o 9.
A pedido da União, o diretor-executivo concede acesso direto aos supercomputadores da EuroHPC a iniciativas que a União considere essenciais para a prestação de serviços de apoio de emergência relacionados com a saúde ou com o clima ou outros serviços cruciais para o bem público, a situações de emergência e de gestão de crises ou a casos que a União considere essenciais para a sua segurança e defesa. As modalidades e as condições de atribuição desse acesso são definidas nas condições de acesso adotadas pelo Conselho de Administração.
Artigo 17.o 10.
O Conselho de Administração define as condições aplicáveis à utilização industrial a fim de conceder acesso à quota do tempo de acesso que cabe à União a recursos seguros de computação de alto desempenho e de dados para outras aplicações que não as especificadas no n.o 6.
Artigo 17.o 11.

O Conselho de Administração monitoriza periodicamente a quota do tempo de acesso que cabe à União atribuída por Estado participante e por categoria de utilizador, inclusivamente para fins comerciais. O Conselho de Administração pode decidir, nomeadamente:

a) 

readaptar o tempo de acesso por categoria de atividade ou de utilizador, com vista a otimizar as capacidades de utilização dos supercomputadores da EuroHPC;

b) 

propor medidas de apoio suplementares para proporcionar oportunidades de acesso equitativas aos utilizadores que pretendam melhorar o seu nível de competências e conhecimentos especializados em sistemas de computação de alto desempenho.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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