+Artigo 28.o Proteção dos interesses financeiros dos membros
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o 3.
---+Artigo 28.o 4.
---+Artigo 28.o 5.
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Artigo 28.o Proteção dos interesses financeiros dos membros
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 28.o 1.
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A Empresa Comum concede ao pessoal da Comissão e a outras pessoas autorizadas por esta ou pela Empresa Comum, bem como ao Tribunal de Contas ou, para efeitos da auditoria a que se refere o artigo 8.o, n.o 3, às autoridades de auditoria dos Estados participantes, acesso aos seus locais e instalações, bem como a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias para a realização das suas auditorias.
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Artigo 28.o 2.
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O OLAF e a EPPO podem realizar inquéritos e investigações, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho (
7
) e no Regulamento (UE, Euratom) n. o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
8
), a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que afete os interesses financeiros da União, no âmbito de um acordo, de uma decisão ou de um contrato financiado ao abrigo do presente regulamento. |
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Artigo 28.o 3.
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Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os acordos, decisões e contratos resultantes da execução do presente regulamento incluem disposições que habilitem expressamente a Comissão, a Empresa Comum, o Tribunal de Contas, a EPPO e o OLAF e, para efeitos da auditoria a que se refere o artigo 7.o-A, n.o 3, as autoridades de auditoria dos Estados participantes a proceder às referidas auditorias, verificações no local, investigações e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.
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Artigo 28.o 4.
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A Empresa Comum assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar controlos internos e externos adequados.
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Artigo 28.o 5.
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A Empresa Comum adere ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (
9
). A empresa comum adota as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efetuados pelo OLAF. |
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R1173
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