+Artigo 1.o 4

Artigo 1.o 4

4.   Caso as tarifas máximas a que se referem os artigos 8.o a 11.o sejam expressas em moedas distintas do euro, os valores são determinados nessas moedas através da aplicação da média das taxas de câmbio de referência publicadas em 15 de janeiro, 15 de fevereiro e 15 de março de cada ano pelo Banco Central Europeu no Jornal Oficial da União Europeia. Para as tarifas máximas, os limites expressos em moedas distintas do euro devem ser revistos anualmente a partir de 2023. A revisão anual dos limites nessas moedas aplica-se a partir de 15 de maio.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 13.04.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0612
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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