+Artigo 7.o 4

Artigo 7.o 4

4.   A autoridade reguladora nacional e, se for caso disso para o exercício das competências que lhes são conferidas pela legislação nacional de transposição da Diretiva (UE) 2018/1972, outras autoridades competentes controlam e supervisionam rigorosamente a aplicação das políticas de utilização responsável. A autoridade reguladora nacional controla e supervisiona rigorosamente a aplicação das medidas de sustentabilidade da prestação de serviços de itinerância a nível retalhista a preços domésticos, tendo plenamente em conta os fatores objetivos relevantes específicos do Estado-Membro em causa e as variações objetivas relevantes entre prestadores de serviços de itinerância. Sem prejuízo do procedimento estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, a autoridade reguladora nacional aplica atempadamente os requisitos previstos nos artigos 5.o e 6.o e nos atos de execução previstos no n.o 2 do presente artigo. A autoridade reguladora nacional pode exigir em qualquer momento que o prestador de serviços de itinerância altere ou deixe de aplicar a sobretaxa, se esta não cumprir o disposto nos artigos 5.o e 6.o.

As outras autoridades competentes asseguram o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o e nos atos de execução que são pertinentes para o exercício das competências que lhes são conferidas pela legislação nacional de transposição da Diretiva (UE) 2018/1972, consoante o caso.

A autoridade reguladora nacional e, se for caso disso, outras autoridades competentes informam anualmente a Comissão da aplicação dos artigos 5.o e 6.o e do presente artigo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 13.04.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0612
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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