Artigo 7.o Aplicação das políticas de utilização responsável e do mecanismo de sustentabilidade

1.   A fim de assegurar a aplicação coerente dos artigos 5.o e 6.o, a Comissão, após consultar o ORECE, adota atos de execução que estabelecem regras pormenorizadas sobre:

Os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o, n.o 2.

A Comissão, após consultar o ORECE, revê periodicamente, à luz da evolução do mercado, os atos de execução a que se refere o primeiro parágrafo.

2.   Ao adotar os atos de execução que estabelecem as regras pormenorizadas sobre a aplicação das políticas de utilização responsável, a Comissão toma em consideração o seguinte:

3.   A Comissão baseia os atos de execução a que se refere o n.o 1, alíneas b) e c), nos seguintes elementos:

4.   A autoridade reguladora nacional e, se for caso disso para o exercício das competências que lhes são conferidas pela legislação nacional de transposição da Diretiva (UE) 2018/1972, outras autoridades competentes controlam e supervisionam rigorosamente a aplicação das políticas de utilização responsável. A autoridade reguladora nacional controla e supervisiona rigorosamente a aplicação das medidas de sustentabilidade da prestação de serviços de itinerância a nível retalhista a preços domésticos, tendo plenamente em conta os fatores objetivos relevantes específicos do Estado-Membro em causa e as variações objetivas relevantes entre prestadores de serviços de itinerância. Sem prejuízo do procedimento estabelecido no artigo 6.o, n.o 3, a autoridade reguladora nacional aplica atempadamente os requisitos previstos nos artigos 5.o e 6.o e nos atos de execução previstos no n.o 2 do presente artigo. A autoridade reguladora nacional pode exigir em qualquer momento que o prestador de serviços de itinerância altere ou deixe de aplicar a sobretaxa, se esta não cumprir o disposto nos artigos 5.o e 6.o.

As outras autoridades competentes asseguram o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 5.o e nos atos de execução que são pertinentes para o exercício das competências que lhes são conferidas pela legislação nacional de transposição da Diretiva (UE) 2018/1972, consoante o caso.

A autoridade reguladora nacional e, se for caso disso, outras autoridades competentes informam anualmente a Comissão da aplicação dos artigos 5.o e 6.o e do presente artigo.

5.   O Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 continua a ser aplicável até à data de aplicação de um novo ato de execução adotado nos termos do n.o 1 do presente artigo.