+Artigo 8.o 3

Artigo 8.o 3

3.   Sem prejuízo da parte III, título III, da Diretiva (UE) 2018/1972, os prestadores de serviços de itinerância asseguram que os contratos de retalho que incluam qualquer tipo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista especifiquem as características da prestação desse serviço regulamentado de itinerância a nível retalhista, incluindo:

a)

O plano ou os planos tarifários específicos e, para cada um desses planos tarifários, os tipos de serviços oferecidos, incluindo os volumes de comunicações;

b)

As restrições impostas ao consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista prestados ao preço de retalho aplicável a nível doméstico, em especial informações quantificadas sobre a forma como a política de utilização responsável é aplicada, por referência aos principais parâmetros de preços, de volume ou outros dos serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista prestados em causa;

c)

Informações claras e compreensíveis sobre as condições e a qualidade do serviço de itinerância quando em itinerância na União, em conformidade com as orientações do ORECE a que se refere o n.o 6.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 13.04.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0612
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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