Artigo 8.o Aplicação excecional de sobretaxas retalhistas ao consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista e fixação de tarifas alternativas

1.   Sem prejuízo do terceiro parágrafo, caso um prestador de serviços de itinerância aplique uma sobretaxa pelo consumo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista que exceda os limites definidos de uma política de utilização responsável, deve satisfazer os seguintes requisitos, excluindo o IVA:

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, se, na sequência da sua revisão do ato delegado adotado nos termos do artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/1972, a Comissão decidir que já não é necessário fixar uma tarifa de terminação de chamadas de voz ao nível da União e decidir não impor uma tarifa máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis, as eventuais sobretaxas aplicadas a chamadas de itinerância regulamentadas recebidas não podem exceder a taxa fixada pelo mais recente ato delegado adotado nos termos do artigo 75.o da referida diretiva.

Os prestadores de serviços de itinerância não podem aplicar sobretaxas a mensagens SMS itinerantes regulamentadas recebidas nem a mensagens de correio vocal em itinerância recebidas. Tal não obsta à aplicação de outros encargos, nomeadamente respeitantes à audição dessas mensagens.

Os prestadores de serviços de itinerância faturam as chamadas de itinerância efetuadas e recebidas ao segundo. Os prestadores de serviços de itinerância podem aplicar um período inicial mínimo de faturação não superior a 30 segundos às chamadas efetuadas. Os prestadores de serviços de itinerância faturam aos seus clientes a prestação de serviços regulamentados de itinerância de dados por cada quilobyte, com exceção das mensagens MMS, que podem ser faturadas por unidade. Nesse caso, a tarifa ao nível de retalho que o prestador de serviços de itinerância pode cobrar ao cliente de itinerância pela transmissão ou receção de uma mensagem MMS em itinerância não pode exceder a tarifa máxima de itinerância ao nível de retalho estabelecida no primeiro parágrafo para os serviços regulamentados de itinerância de dados.

2.   Os prestadores de serviços de itinerância podem oferecer, e os clientes de itinerância podem optar deliberadamente por, uma tarifa de itinerância diferente da estabelecida de acordo com os artigos 4.o, 5.o e 6.o e com o n.o 1 do presente artigo, em virtude da qual os clientes de itinerância beneficiem de uma tarifa para serviços regulamentados de itinerância diferente daquela que lhes teria sido atribuída na falta dessa opção. O prestador de serviços de itinerância informa esses clientes de itinerância da natureza das vantagens da itinerância que serão, dessa forma, perdidas.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os prestadores de serviços de itinerância aplicam automaticamente as tarifas estabelecidas de acordo com os artigos 4.o e 5.o e com o n.o 1 do presente artigo, a todos os clientes de itinerância, tanto atuais como novos.

Os clientes de itinerância podem pedir em qualquer momento que lhes sejam aplicadas, ou que deixem de lhes ser aplicadas, as tarifas estabelecidas de acordo com os artigos 4.o, 5.o e 6.o e com o n.o 1 do presente artigo. Quando os clientes de itinerância optarem deliberadamente por que deixem de lhes ser aplicadas, ou que voltem a ser-lhes aplicadas, as tarifas estabelecidas de acordo com os artigos 4.o, 5.o e 6.o e com o n.o 1 do presente artigo, a alteração é efetuada no prazo de um dia útil a contar da receção do pedido, gratuitamente, e não pode estar sujeita a condições ou restrições associadas a outros elementos da assinatura para além da itinerância. Os prestadores de serviços de itinerância podem adiar a mudança até ao termo de um período mínimo especificado, não superior a dois meses, durante o qual a tarifa de itinerância anterior tenha estado em vigor.

3.   Sem prejuízo da parte III, título III, da Diretiva (UE) 2018/1972, os prestadores de serviços de itinerância asseguram que os contratos de retalho que incluam qualquer tipo de serviços regulamentados de itinerância a nível retalhista especifiquem as características da prestação desse serviço regulamentado de itinerância a nível retalhista, incluindo:

4.   Os prestadores de serviços de itinerância devem assegurar que os contratos de retalho que incluam qualquer tipo de serviço regulamentado de itinerância a nível retalhista fornecem informações sobre os tipos de serviços que podem estar sujeitos a tarifas mais elevadas num cenário de itinerância, sem prejuízo do artigo 97.o da Diretiva (UE) 2018/1972.

5.   Os prestadores de serviços de itinerância publicam as informações a que se referem os n.os 3 e 4.

Além disso, os prestadores de serviços de itinerância devem publicar informações sobre as razões pelas quais o serviço de itinerância é potencialmente oferecido em condições menos vantajosas do que as oferecidas no mercado doméstico. Essas informações devem incluir os fatores que podem ter um impacto na qualidade do serviço de itinerância que o cliente de itinerância subscreve, como as gerações e tecnologias de rede à disposição do cliente de itinerância num Estado-Membro visitado.

6.   Para assegurar a aplicação coerente do presente artigo, até 1 de janeiro de 2023, após consultar as partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, o ORECE atualiza as suas orientações relativas à itinerância a nível retalhista, em particular no que diz respeito à aplicação do presente artigo e das medidas de transparência a que se referem os artigos 13.o, 14.o e 15.o.