+Artigo 11.o Tarifas grossistas para os serviços regulamentados de itinerância de dados
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Artigo 11.o Tarifas grossistas para os serviços regulamentados de itinerância de dados

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 11.o 1

1.   O valor da tarifa grossista média que o operador de uma rede visitada pode cobrar ao prestador de serviços de itinerância pela prestação de serviços regulamentados de itinerância de dados através dessa rede visitada não pode exceder um limite de salvaguarda de 2,00 EUR por cada gigabyte de dados transmitidos. Essa tarifa grossista máxima é reduzida para 1,80 EUR por gigabyte de dados transmitidos em 1 de janeiro de 2023, para 1,55 EUR por gigabyte em 1 de janeiro de 2024, para 1,30 EUR por gigabyte em 1 de janeiro de 2025, para 1,10 EUR por gigabyte em 1 de janeiro de 2026 e para 1,00 EUR por gigabyte até 1 de janeiro de 2027, após o que, sem prejuízo do artigo 21.o, deve manter-se em 1,00 EUR por cada gigabyte de dados transmitidos até 30 de junho de 2032.

Artigo 11.o 2

2.   A tarifa grossista média a que se refere o n.o 1 é aplicável entre quaisquer dois operadores e é calculada durante um período de 12 meses ou durante outro período mais curto remanescente até ao termo do período de vigência de um limite máximo aplicável à tarifa grossista média, estabelecido nos termos do n.o 1, ou antes de 30 de junho de 2032.

Artigo 11.o 3

3.   A tarifa grossista média a que se refere o n.o 1 é calculada dividindo a receita grossista total do operador da rede visitada ou do operador da rede doméstica, a título da prestação de serviços regulamentados de itinerância de dados durante o período em apreço, pelo número total de megabytes de dados efetivamente consumidos com a prestação desses serviços durante o mesmo período, com agregação ao quilobyte em nome do prestador de serviços de itinerância ou do operador da rede doméstica em causa durante aquele período.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 13.04.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0612
  • EULAW -

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