Artigo 18.o Resolução de litígios

1.   Em caso de litígios relacionados com as obrigações previstas no presente regulamento entre empresas prestadoras de redes ou serviços de comunicações eletrónicas num Estado-Membro, aplicam-se os processos de resolução de litígios previstos nos artigos 26.o e 27.o da Diretiva (UE) 2018/1972.

Os litígios entre operadores de redes visitadas e outros operadores relativos às tarifas aplicadas às entradas necessárias para a prestação de serviços regulamentados de itinerância a nível grossista podem ser submetidos à autoridade ou autoridades reguladoras nacionais competentes, nos termos dos artigos 26.o e 27.o da Diretiva (UE) 2018/1972. A autoridade ou autoridades reguladoras nacionais competentes devem notificar qualquer litígio transfronteiriço ao ORECE para garantir uma resolução coerente do mesmo. Caso tenha sido formulado um pedido de parecer ao ORECE, a autoridade ou autoridades reguladoras nacionais competentes devem aguardar esse parecer antes de tomar qualquer medida para resolver o litígio.

2.   Em caso de litígios não resolvidos que envolvam um consumidor ou um utilizador final, relativos a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros garantem que os processos de resolução extrajudicial de litígios previstos no artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/1972 possam ser utilizados.