Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

1.   A presente diretiva estabelece regras aplicáveis à designação de estabelecimentos designados e à nomeação de representantes legais de determinados prestadores de serviços que oferecem serviços na União, para receberem, darem cumprimento e executarem decisões e ordens emitidas por autoridades competentes dos Estados-Membros para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais.

2.   A presente diretiva é aplicável às decisões e ordens para efeitos de recolha de provas eletrónicas com base no Regulamento (UE) 2023/1543, na Diretiva 2014/41/UE e na Convenção estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. A presente diretiva é igualmente aplicável às decisões e ordens para efeitos de recolha de provas eletrónicas, com base no direito nacional, dirigidas por um Estado-Membro a uma pessoa singular ou coletiva que atue como representante legal ou estabelecimento designado de um prestador de serviços no território desse Estado-Membro.

3.   A presente diretiva aplica-se sem prejuízo da competência das autoridades nacionais, nos termos do direito da União e nacional, para comunicar diretamente com os prestadores de serviços estabelecidos nos seus territórios, para efeitos de recolha de prova eletrónica em processos penais.

4.   Os Estados-Membros não devem impor aos prestadores de serviços abrangidos pela presente diretiva mais obrigações do que as nela previstas, em particular no respeitante à designação de estabelecimentos designados ou à nomeação de representantes legais, para efeitos do n.o 1.

5.   A presente diretiva é aplicável aos prestadores de serviços conforme definidos no artigo 2.o, ponto 1, que oferecem os seus serviços na União. Não é aplicável aos prestadores de serviços estabelecidos no território de um único Estado-Membro que ofereçam serviços exclusivamente no território desse Estado-Membro.