+Artigo 1.o 2

Artigo 1.o 2

2.   A presente diretiva é aplicável às decisões e ordens para efeitos de recolha de provas eletrónicas com base no Regulamento (UE) 2023/1543, na Diretiva 2014/41/UE e na Convenção estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia. A presente diretiva é igualmente aplicável às decisões e ordens para efeitos de recolha de provas eletrónicas, com base no direito nacional, dirigidas por um Estado-Membro a uma pessoa singular ou coletiva que atue como representante legal ou estabelecimento designado de um prestador de serviços no território desse Estado-Membro.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1544
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.