+Artigo 3.o 1
|
Artigo 3.o 1
1. Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços que oferecem serviços na União designem ou nomeiem, pelo menos, um destinatário para receber, dar cumprimento e executar decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2 («decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2») emitidas por autoridades competentes dos Estados-Membros, para efeitos de recolha de provas em processos penais, do seguinte modo:
|
a)
|
No caso dos prestadores de serviços que se encontram estabelecidos na União, dotados de personalidade jurídica, os Estados-Membros em que esses prestadores de serviços estão estabelecidos devem assegurar que esses prestadores de serviços designem o ou os estabelecimentos designados responsáveis pelas atividades descritas na parte introdutória do presente número;
|
|
b)
|
No caso dos prestadores de serviços que não se encontrem estabelecidos na União, dotados de personalidade jurídica, os Estados-Membros devem assegurar que tais prestadores de serviços que oferecem serviços no seu território nomeiem o representante legal ou os representantes legais responsáveis pelas atividades descritas na parte introdutória do presente número nos Estados-Membros que participam nos instrumentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2;
|
|
c)
|
No caso dos prestadores de serviços que se encontrem estabelecidos em Estados-Membros que não participem nos instrumentos a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, os Estados-Membros devem assegurar que esses prestadores de serviços que oferecem serviços no seu território nomeiem o representante legal ou os representantes legais responsáveis pelas atividades descritas na parte introdutória do presente número nos Estados-Membros que participam nesses instrumentos.
|
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1544
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|