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+Artigo 3.o 3 |
Artigo 3.o 33. Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2 sejam dirigidas ao estabelecimento designado ou ao representante legal designado ou nomeado para o efeito nos termos do n.o 1 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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