+Artigo 3.o 4

Artigo 3.o 4

4.   Os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços estabelecidos ou que oferecem serviços no respetivo território confiram aos seus estabelecimentos designados e representantes legais os poderes e recursos necessários para dar cumprimento a decisões e ordens abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 2 recebidas de um Estado-Membro. Os Estados-Membros devem igualmente verificar que os estabelecimentos designados ou representantes legais que residem no seu território receberam, por parte dos prestadores de serviços, os poderes e recursos necessários para dar cumprimento àquelas decisões e ordens recebidas de um Estado-Membro e que cooperam com as autoridades competentes depois de receberem as referidas decisões e ordens, em conformidade com o enquadramento jurídico aplicável.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 28.07.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1544
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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