+Artigo 28.o Disponibilidade de regimes de qualificação, acreditação e certificação
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Artigo 28.o Disponibilidade de regimes de qualificação, acreditação e certificação

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 28.o 1.
Os Estados-Membros criam uma rede assegurando que o nível de competências dos profissionais no domínio da eficiência energética seja adequado às necessidades do mercado. Os Estados-Membros, em estreita cooperação com os parceiros sociais, asseguram que estejam disponíveis regimes de certificação ou regimes equivalentes de qualificação, incluindo, se for caso disso, programas de formação adequados, destinados aos profissionais no domínio da eficiência energética, nomeadamente prestadores de serviços energéticos, prestadores de auditorias energéticas, gestores de energia, peritos independentes, instaladores de componentes de edifícios e prestadores de obras de renovação integradas, conforme referidos na Diretiva 2010/31/UE, e que os mesmos sejam fiáveis e contribuam para os objetivos nacionais de eficiência energética e para os objetivos gerais de descarbonização da União.

Os Estados-Membros asseguram que os fornecedores de regimes de certificação ou de regimes de qualificação equivalentes, incluindo, se for caso disso, de programas de formação adequados, sejam acreditados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ) ou aprovados em consonância com a legislação ou normas nacionais convergentes.

Artigo 28.o 2.
Os Estados-Membros devem promover a participação em programas de certificação, formação e educação para garantir que o nível de competências dos profissionais no domínio da eficiência energética é adequado às necessidades do mercado.
Artigo 28.o 3.

Até 11 de outubro de 2024, a Comissão deve:

a) 

Em cooperação com um grupo de peritos designado pelos Estados-Membros, estabelecer um quadro ou conceber uma campanha para atrair mais pessoas para as profissões no domínio da eficiência energética, assegurando simultaneamente o respeito do princípio da não discriminação;

b) 

Avaliar a viabilidade da criação de uma plataforma enquanto ponto de acesso único, recorrendo, sempre que possível, às iniciativas existentes, a fim de ajudar os Estados-Membros a definirem as medidas destinadas a assegurar o nível adequado de profissionais qualificados necessário para acompanhar o ritmo dos progressos em matéria de eficiência energética, de modo a alcançar os objetivos da União em matéria de clima e energia. A plataforma reunirá peritos dos Estados-Membros, os parceiros sociais, as instituições de ensino, o meio académico e outras partes interessadas pertinentes, a fim de fomentar e promover as melhores práticas em matéria de regimes de qualificação e programas de formação, para assegurar um maior número de profissionais no domínio da eficiência energética e requalificar ou melhorar as competências dos profissionais existentes, a fim de satisfazer as necessidades do mercado.

Artigo 28.o 4.
Os Estados-Membros asseguram que os regimes nacionais de certificação ou os regimes de qualificação equivalentes, incluindo, se for caso disso, os programas de formação, tenham em conta normas europeias ou internacionais de eficiência energética existentes.
Artigo 28.o 5.
Os Estados-Membros facultam ao público os regimes de certificação, ou regimes de qualificação equivalentes, ou programas de formação adequados referidos no n.o 1, e cooperam entre si e com a Comissão na comparação e no reconhecimento desses regimes.

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para que os consumidores tomem consciência da disponibilidade dos regimes, nos termos do artigo 29.o, n.o 1.

Artigo 28.o 6.
Até 31 de dezembro de 2024 e, posteriormente, pelo menos de quatro em quatro anos, os Estados-Membros avaliam se os regimes asseguram a todas as pessoas, em conformidade com o princípio da não discriminação, o nível necessário de competências e a igualdade de acesso para os prestadores de serviços energéticos, auditores energéticos, gestores de energia, peritos independentes, instaladores de componentes de edifícios conforme referidos na Diretiva 2010/31/UE e prestadores de obras de renovação integradas. Os Estados-Membros avaliam igualmente a discrepância entre profissionais disponíveis e profissionais necessários. Os Estados-Membros disponibilizam ao público a avaliação e as recomendações decorrentes dessa avaliação e apresentá-las através da plataforma eletrónica criada nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023L1791
  • EULAW -

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