Artigo 29.o Serviços energéticos

Os contratos de serviços energéticos disponíveis e as cláusulas a incluir nesses contratos para assegurar poupanças de energia e os direitos dos clientes finais;

Os instrumentos financeiros, incentivos, subvenções, fundos renováveis, garantias, regimes de seguro e empréstimos destinados a apoiar projetos de serviços no domínio da eficiência energética;

Os prestadores de serviços energéticos disponíveis, como as ESCO, qualificados ou certificados e respetivas qualificações ou certificações em conformidade com o artigo 28.o;

As metodologias de monitorização e verificação e sistemas de controlo da qualidade disponíveis.

O fornecimento de contratos-modelo para a celebração de contratos de desempenho energético que incluam, pelo menos, os elementos enumerados no anexo XV e tenham em conta as normas europeias ou internacionais existentes, as orientações disponíveis em matéria de concursos e o guia do Eurostat para o tratamento estatístico dos contratos de desempenho energético nas contas públicas;

A prestação de informações sobre as melhores práticas em matéria de celebração de contratos de desempenho energético, que incluam uma análise dos custos e benefícios baseada no ciclo de vida, se disponível;

A promoção e disponibilização ao público de uma base de dados de projetos de contratos de desempenho energético executados e em curso, que inclua a poupança de energia prevista e alcançada.

Identificação e divulgação de um ou mais pontos de contacto onde os clientes finais podem obter as informações referidas no n.o 1;

Eliminação dos obstáculos regulamentares e não regulamentares que impedem a utilização de contratos de desempenho energético e de outros modelos de serviços de eficiência energética para a identificação ou a aplicação de medidas de poupança de energia, ou ambos;

Criação de organismos consultivos e intermediários de mercado independentes, incluindo balcões únicos ou mecanismos de apoio semelhantes, e fomento do seu papel com o objetivo de estimular o desenvolvimento do mercado do lado da oferta e da procura, e disponibilização ao público e aos intervenientes no mercado de informações sobre esses mecanismos de apoio.