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+Artigo 39.o Entrada em vigor e aplicação |
Artigo 39.o Entrada em vigor e aplicaçãoArtigo 39.o Entrada em vigor e aplicação A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os artigos 13.o a 16.o, os artigos 18.o e 20.o e os anexos II, IX, XII, XIII e XIV são aplicáveis a partir de 12 de outubro de 2025. O artigo 37.o é aplicável a partir de 30 de junho de 2024. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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