+Artigo 5.o 2

Artigo 5.o 2

2.   A infraestrutura governamental do sistema de conectividade segura compreende todos os recursos no solo e espaciais conexos necessários para a prestação dos serviços governamentais, tal como previsto no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, nomeadamente os seguintes recursos:

a)

Ou satélites ou subsistemas de satélite, incluindo cargas úteis;

b)

A EuroQCI;

c)

Infraestruturas de controlo da segurança da infraestrutura governamental e dos serviços governamentais;

d)

Infraestruturas no solo para a prestação dos serviços aos utilizadores autorizados pelos governos, nomeadamente a infraestrutura do segmento terrestre GOVSATCOM, que deve ser ampliada, em especial os polos GOVSATCOM referidos no artigo 67.o do Regulamento (UE) 2021/696.

A infraestrutura governamental acolhe, consoante for adequado, subsistemas de satélite — em especial cargas úteis — adicionais que possam ser utilizados como parte da infraestrutura espacial das componentes do Programa Espacial da União referidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/696, nas condições estabelecidas nesse regulamento, bem como subsistemas de satélite utilizados para a prestação aos Estados-Membros de serviços não relacionados com as comunicações.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 17.03.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R0588
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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