Artigo 5.o Infraestrutura do sistema de conectividade segura

1.   O sistema de conectividade segura é criado através da definição, da conceção, do desenvolvimento, da construção e da exploração de uma infraestrutura multiorbital de conectividade, adaptável à procura governamental de comunicações por satélite, e que ofereça baixa latência. O sistema é modular de modo a cumprir os objetivos estabelecidos no artigo 3.o e estabelecer a carteira de serviços para os serviços governamentais prevista no artigo 10.o, n.o 1. O sistema deve complementar e integrar as capacidades existentes e futuras utilizadas no âmbito da componente GOVSATCOM. O sistema é constituído por uma infraestrutura governamental, referida no n.o 2 do presente artigo, e por uma infraestrutura comercial, referida no n.o 4 do presente artigo.

2.   A infraestrutura governamental do sistema de conectividade segura compreende todos os recursos no solo e espaciais conexos necessários para a prestação dos serviços governamentais, tal como previsto no artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e b), do presente regulamento, nomeadamente os seguintes recursos:

A infraestrutura governamental acolhe, consoante for adequado, subsistemas de satélite — em especial cargas úteis — adicionais que possam ser utilizados como parte da infraestrutura espacial das componentes do Programa Espacial da União referidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/696, nas condições estabelecidas nesse regulamento, bem como subsistemas de satélite utilizados para a prestação aos Estados-Membros de serviços não relacionados com as comunicações.

3.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, sempre que necessário, as medidas necessárias para determinar a localização dos centros pertencentes à infraestrutura governamental no solo, em conformidade com os requisitos gerais de segurança referidos no artigo 30.o, n.o 3, do presente regulamento, na sequência de um processo aberto e transparente. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do presente regulamento.

Para a proteção dos interesses de segurança da União e dos seus Estados-Membros, os centros referidos no primeiro parágrafo do presente número deverão, sempre que possível, estar localizados no território dos Estados-Membros e ser regidos por uma convenção de acolhimento sob a forma de um acordo administrativo entre a União e o Estado-Membro interessado.

Caso não seja possível estabelecer a localização dos centros no território dos Estados-Membros, a Comissão pode determinar a localização dos centros no território de países membros da EFTA que sejam membros do EEE ou no território de um país terceiro, sob reserva da celebração de uma convenção de acolhimento entre a União e o país terceiro em causa, celebrada nos termos do artigo 218.o do TFUE.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, a localização dos polos GOVSATCOM é determinada em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/696.

4.   A infraestrutura comercial do sistema de conectividade segura compreende todos os meios espaciais e no solo que não façam parte da infraestrutura governamental. A infraestrutura comercial não prejudica o desempenho nem a segurança da infraestrutura governamental. A infraestrutura comercial e quaisquer riscos conexos são inteiramente financiados pelos contratantes a que se refere o artigo 19.o, a fim de cumprir o objetivo referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b).

5.   A fim de proteger os interesses da União em matéria de segurança, os recursos espaciais da infraestrutura governamental devem ser lançados por prestadores de serviços existentes e futuros, incluindo os que utilizem pequenos lançadores ou microlançadores, que cumpram as condições de elegibilidade e de participação estabelecidas no artigo 22.o e, apenas em circunstâncias excecionais fundamentadas, a partir do território de um país terceiro.